Jurisprudência sobre
recurso desistencia do recurso
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901 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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903 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM TERMOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL A QUE ALUDE O DECRETO 11.150/22, art. 3º - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREEENCHIDOS - RECURSO IMPROVID
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904 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINITRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA RECORRENTE. 1. Possibilidade. 2. CPC/2015, art. 998. 3. Homologada a desistência. 4. Recurso prejudicado.
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905 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Cancelamento da compra. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Reclamação no Procon após dezenove dias da contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha que teria realizado ligações telefônicas para a fornecedora dentro do prazo previsto no CDC, art. 49, ainda que não atendidas pela recorrida. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indiferença da comprovação do fato alegado pelo recorrente para o deslinde do feito. Ausência de prejuízo. Ligações telefônicas, ainda que realizadas, não foram atendidas pela recorrida, conforme asseverado pelo próprio recorrente. Existência de outros meios para a efetiva comunicação da desistência. Ausência de justificativa para o decurso do lapso temporal de dezenove dias entre a realização das supostas ligações e o registro de reclamação junto ao Procon. Inércia não desprovida de significados e consequências jurídicas. Boa-fé objetiva. Mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Recurso conhecido e não provido.
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906 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de obtenção de rejulgamento da questão. Providência que refoge à estrita via integradora. Precedentes do STJ. embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.
1 - A atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração é medida excepcional e decorre diretamente do saneamento de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de insolvência da pessoa jurídica. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, vislumbrada a existência de relação de consumo. Recurso desprovido
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908 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Tese de desistência voluntária. Presença de materialidade e indícios de autoria. Teses que devem ser analisas pelo tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - O juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem reconheceram a existência da materialidade e de indícios de autoria, pronunciando o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PERÍCIA ATESTOU QUE A CONDIÇÃO DA AUTORA NÃO A ELEGIA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BASTANDO ASSISTÊNCIA DE CUIDADORES. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA REQUERENTE. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA AO ATUAL ESTADO DA AUTORA, INCLUSIVE DE NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIÓLOGO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Se a perita judicial comparece ao local em que se encontra a autora para analisar sua situação, faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes e respostas conclusivas aos questionamentos veiculados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico, segundo o qual a condição da requerente não a elege para internação domiciliar, bastando assistência de cuidadores, e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, conforme desejado nas razões recursais... ()
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910 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contratação de perito contábil e ausência de comprovação dos efetivos ganhos, conclui-se que o agravante não é pobre na acepção jurídica do termo. Benesse indeferida. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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911 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cirurgião-Dentista. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito à nomeação. Posterior contratação temporária. Existência de vagas no prazo de validade do concurso. Ausência. Recurso não provido.
1 - Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de Cirurgião-Dentista, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba. O recorrente foi classificado na décima-primeira colocação em certame público que oferecia o preenchimento de sete vagas.... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE ALEGA QUE A PRIMEIRA RÉ TEVE SUA REVELIA DECRETADA NA PRESENTE DEMANDA. SUSTENTA QUE O PERITO AFIRMA NÃO EXISTIR APONTAMENTO DE DANOS DECORRENTES DO USO IRREGULAR DO APARELHO NO DOCUMENTO DE RECEBIMENTO DO CELULAR PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER MANTIDA. REVELIA QUE APENAS CONFERE PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO. CABE AO CONSUMIDOR PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULAR Nº. 330 DO TJERJ. PERÍCIA QUE INDICA QUE OS DEFEITOS RECLAMADOS NA INICIAL DECORRERAM DO MAU USO, COM SINAIS DE QUEDA DO TELEFONE E OXIDAÇÃO DO CONECTOR USB UTILIZADO PARA CARREGAR O APARELHO. DINÂMICA DO EVENTO, TAL COMO NARRADA PELO AUTOR, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA NOS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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913 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 26 porções de cocaína, pesando 14,6g. Pleito de absolvição e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Cabível a desclassificação. Incerteza sobre a existência de comércio. Precedente do STJ. Afastamento do Tema 506 do STF pela natureza do entorpecente. Recurso parcialmente provido
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.
Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.Ementa: Assistência Judiciária. O deferimento dos benefícios da assistência judicial em regra, opera efeitos ex nunc. Entrementes, havendo, encargos, pendentes de pagamento, à época da concessão do beneficio, os mesmos, são abrangidos pela Justiça Gratuita. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) E RESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28 - INVIABILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - A ALEGAÇÃO DE VICIADO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE - DOSIMETRIAS BEM APLICADAS - PENAS E REGIMES ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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916 - TJSP. Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.
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917 - TRT3. Recurso. Inovação. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir e dos limites da litiscontestatio.
«Patente, in casu, a alteração dos limites da litiscontestatio pela obreira, que insere em razões recursais pretensão sequer declinada no ingresso e, obviamente, não apreciada em primeiro grau. Sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, não se admite a inovação perpetrada no recurso interposto, o que implicaria em referendar nítida alteração da causa de pedir, depois de formada a litiscontestação, circunstanciada na petição inicial e na peça de resistência. Inadmissível, em grau de recurso, tratar de fundamentos que não cuidou a parte de apresentar no momento oportuno.... ()
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918 - TJSP. *Competência recursal - Ação de inexigibilidade de títulos c/c danos morais - Duplicatas mercantis - Existência de ação monitória conexa, lastreada nas mesmas duplicatas (processo 1003150-63.2023.8.26.0584) - Distribuição de anterior recurso de apelação à C. 20ª Câmara da Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça da ação conexa - Prevenção que não é rompida por afastamento de juízes que participaram do julgamento - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente. *
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919 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Troca de tiros entre o terceiro agente e a polícia militar, após a subtração mediante grave ameaça, que resultou na morte daquele e ferimento grave num policial. Configuração, em tese, do crime de resistência, cuja autoria não pode ser imputada aos dois apelantes, mas somente ao falecido. Desclassificação para roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada aos apelantes, reduzindo-se as respectivas penas.
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920 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição de forma simples. A Autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$15.000,00. O Réu sustentou a legalidade na contratação e pleiteou a improcedência da ação. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por danos morais. Não cabimento. Precedentes. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. Precedentes. ... ()
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922 - TJSP. Apelação. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Excludente de ilicitude não comprovada nos autos. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Possibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e multirreincidente. Reprimenda corporal bem aplicada e mantida. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do reclamo ministerial, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR PUNGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE ONDE O AUTOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE VER MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Revelia dos réus. Sentença de procedência sem fixação de honorários advocatícios por ausência de resistência. Impossibilidade. A revelia difere da ausência de resistência. Aquele que dá causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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925 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Recurso provido
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926 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA FILHA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, em favor dos dois filhos menores. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Aquisição de veículo em leilão extrajudicial. Vício redibitório. Ausência de informação precisa sobre o real estado de conservação do veículo. Violação do CDC, art. 6º, III. Avarias ocultas, que não poderiam ser constatadas por uma pessoa de razoável prudência e discernimento que vivenciasse a mesma situação experimentada pelo autor. Ausência de impugnação específica da ré quanto à existência de danos no motor do automóvel e quanto à impossibilidade de serem realizados testes no veículo durante a vistoria do bem. Ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Anulação do negócio jurídico, com a devolução ao autor dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Consumidor que teve frustrada a expectativa de poder usufruir plenamente do bem adquirido, na medida em que não lhe fora informado que o veículo continha danos no motor que impediam o seu correto funcionamento. Em face das peculiaridades do caso, assim como pelo caráter preventivo/punitivo dos danos morais, avalio ser R$ 5.000,00 (cinco mil reais) um valor razoável para compensar os danos sofridos pelo requerente. R. Sentença reformada. ... ()
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928 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CASO TÍPICO DE DESISTÊNCIA POR INSUPORTABILIDADE DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 1 DESTA CORTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO EM 75% DAS QUANTIAS PAGAS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA REQUERIDA NESSE TOCANTE. PERCENTUAL QUE DEVE SER MANTIDO. INADMISSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO AO PERCENTUAL DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS, COMO PLEITEIA O DEMANDANTE. RÉ QUE, A RIGOR, FARIA JUS À RETENÇÃO INCLUSIVE SUPERIOR, MANTENDO-SE O PERCENTUAL FIXADO APENAS PARA QUE NÃO SE CARACTERIZE «REFORMATIO IN PEJUS". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO EXCLUSIVO DA RÉ. POSSIBILIDADE. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor patrocinado por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública. Necessidade de intimação pessoal ou por edital. Reconhecimento. Recurso provido.
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930 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO APLICAR A TESE VINCULADA AO TEMA 657 DO STF, EM QUE A CORTE CONSTITUCIONAL AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO.
Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral de questões envolvendo «responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, conforme orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do recurso paradigma do Tema 657 de seu repertório, com fundamento na natureza infraconstitucional de tal matéria. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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931 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Conjunto probatório que demonstra ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo réu que demonstram, quantum satis, a existência da relação jurídica e as dívidas que geraram a negativação do nome do autor. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE COBRANÇA E RETOMADA DO IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Diante da constatação de que o recurso foi apresentado após o esgotamento do prazo respectivo, inviável se apresenta o seu conhecimento. 2. Destaca-se que ao advogado dativo, integrante do convênio de assistência judiciária entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, não é conferido qualquer benefício com relação à contagem dos prazos processuais. 3. Considerando os termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela agravante. Inversão do ônus da prova que, entretanto, não implica na inversão do custeio da perícia. Incidência da regra geral do CPC, art. 95, caput. Perícia determinada de ofício, que impõe seu rateio em igual proporção. Cota parte da agravada, beneficiária da justiça gratuita, que deverá ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de ensino superior. Desistência do aluno antes do início do curso. Retenção do valor da matrícula. Abusividade da cláusula contratual. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Diante da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial merece ser conhecido. Decisão agravada reconsiderada. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência e lesão corporal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 12, e 329 do CP. ... ()
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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Locação comercial. Embargos à execução. Inadimplemento contratual.
1. Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, limitou o debate à quantificação da dívida e deferiu a produção de prova pericial contábil. 2. Recurso da embargada não conhecido. 3. Existência de recurso anterior envolvendo a mesma relação jurídica e o mesmo contrato de locação, que foi distribuído à C. 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos para a 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal porque preventa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO. CONSTATAÇÃO. MERA DETENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INGERÊNCIA SOBRE A DESTINAÇÃO FÁTICA DADA À COISA USUCAPIENDA PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CONSTATAÇÃO. «INTERVESIO POSSESSIONIS". NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Quem tem interesse jurídico na ação de usucapião pode integrar a demanda e, inclusive, apresentar resistência à pretensão deduzida em Juízo. ... ()
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938 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso. Mandado de segurança. Custas. Inexigibilidade. Embargos de declaração. Multa de 10%. Prévio recolhimento para interposição de novos embargos de declaração. Desnecessidade.. A deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser imposta. Se o pedido de reforma se refere ao benefício da gratuidade, o requerente possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador, da forma como entender de direito. Precedentes.. Apesar de o mandado de segurança caracterizar-Se como uma ação constitucional civil. Não tendo, portanto, natureza recursal. nas hipóteses em que for impetrado sob a alegação de existência de ato judicial tolhendo o direito líquido e certo à justiça gratuita também não há como se exigir o recolhimento de custas.. Consoante já decidiu a corte especial no julgamento do agrg nos EREsp 624.623/rs, rel. Min. Nilson naves, DJE de 04.08.2008, ao utilizar a expressão «qualquer outro recurso na redação da segunda parte do parágrafo único do CPC, art. 538, o legislador excluiu da exigência de prévio recolhimento da multa de 10% os próprios embargos de declaração, autorizando que esses fossem novamente interpostos independentemente de depósito, na tentativa de demonstrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado capaz de afastar a aplicação da própria multa.
Recurso ordinário provido.... ()
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939 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
I.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Alexandre da Costa da Silva pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, requerendo: (I) a impronúncia do réu, alegando ausência de elementos de prova suficientes para superar o standart de prova necessário à decisão de pronúncia; (II) o reconhecimento da desistência voluntária e a consequente desclassificação do delito; (III) afastamento da qualificadora consistente no motivo fútil; (IV) prequestionamento. ... ()
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940 - STJ. Embargos de declaração de recurso especial.Contradição. Existência. Dispositivo do recurso especial. Conhecimento parcial do recurso e, na extensão, improvimento. Embargos de declaração acolhidos.
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941 - TJSP. Apelação. CP, art. 147-Be Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela nova defesa do réu. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis mantidos. Recurso defensivo não provido
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Desistência do primeiro recurso. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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943 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Não tendo o INSS interposto o apropriado recurso no adequado instante, presume-se que tenha se conformado com a decisão. Improcedência. Não poderia questionar eventual injustiça, mas, não foi isso o que fez a autarquia, ao contrário, procurou demonstrar a existência de ofensa a literal disposição de lei, qual seja, aquela contida na Lei nº. 8.213/91, bem como o estampado no art. 58 da ADCT. Preliminar rejeitada.
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944 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E SELFIE. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito e repetição de indébito proposta por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, declarando inexistente débito de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudado. A sentença também determinou a devolução das parcelas descontadas, em dobro para aquelas posteriores a 30.3.2021. O autor recorre, pleiteando a condenação por danos morais e afastamento da compensação de valores. O réu, por sua vez, busca a reforma da sentença com a improcedência da ação, alegando a legalidade do contrato. ... ()
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945 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. RÉU QUE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONOÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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946 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência qualificada - Sentença condenatória pelo art. 329, §1º, do CP, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória ou a fixação de regime prisional mais brando.
Delito de resistência qualificada - Materialidade e autoria comprovadas - réu que pilotava motocicleta, e ao avistar policiais que realizavam fiscalização de trânsito, passou do lado direito de um veículo, e, ao receber sinal de parada, jogou a motocicleta o contra o policial, e se evadiu na contramão de direção. Prova testemunhal segura. Ato legal que não se executou em razão da resistência empregada - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros). Na terceira fase, sem alteração Substituição da pena privativa de liberdade - inviável, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Litigância de má-fé bem fixada - Redução da multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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948 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Ajuizamento anterior no juizado especial cível estadual. Desistência do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novo ajuizamento na justiça comum. Possibilidade. Vedação não prevista na Lei 9.099/1995. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Impossibilidade. CPC/2015, art. 286, II. Aplicação para ações ajuizadas perante a mesma justiça. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de indenização, ajuizada em 21/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/2/2021 e concluso ao gabinete em 15/10/2021. ... ()
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949 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. TODAVIA, OS DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial. Desistência parcial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer.... ()
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