Jurisprudência sobre
recurso desistencia do recurso

751 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Pedido de desistência indeferido pelo tribunal de origem. Julgamento de ofício.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores. ... (Continua)

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752 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II E IV, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. DECISÃO QUE NÃO LOCALIZOU NA CONDUTA IMPUTADA O ANIMUS NECANDI NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO FEITO JUNTO AO TRIBUNAL POPULAR, DESCLASSIFICANDO. RECURSO MINISTERIAL PELA REFORMA DO DECISO, PARA QUE O RECORRIDO SEJA PRONUNCIADO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Disse a douta prolatora que «(...) da própria narrativa da vítima, uníssona em todas as oportunidades em que prestou depoimentos, é possível concluir que o réu teria desferido uma única facada. Em seguida, embora tenha supostamente feito ameaça de morte verbal, concretamente, teria tão somente continuado a andar próximo a Francisco, até o momento em que alguém chamou seu nome e ambos seguiram seus caminhos. Assim, ainda que, inicialmente, o réu pretendesse ceifar a vida da vítima, é inequívoco nos autos a ocorrência da desistência voluntária. É cediço que, para ser prolatada a decisão interlocutória mista de pronúncia, basta que o magistrado se convença da existência do crime e aponte indícios de que o réu tenha de alguma forma participado. Ao que se observa, os indícios dessa participação restaram amparados pela prova técnica e testemunhal produzida. Neste momento de cognição sumária de admissibilidade da acusação, não se exige a análise aprofundada das provas, mas um mero juízo de admissibilidade da acusação. No que concerne ao animus necandi, há relato da vítima em sede inquisitorial, afirmando que comparecia à DP para salvaguardar sua integridade física e vida, haja vista o recorrido, autor da agressão, estar comentando no bairro que vai terminar o serviço incompleto que fez, ou seja, vai matá-lo de qualquer jeito. Igualmente há narrativas em Juízo que, s.m.j. são capazes de nublar a desistência voluntária declinada na fundamentação e dispositivo atacados, a qual, como de curial sabença, somente se configura quando o agente interrompe, estanca ou cessa a execução da infração penal por vontade própria e espontaneamente, sem a influência de qualquer fator externo. No presente caso, há relato da vítima em Juízo no sentido de que, após a facada, saiu andando porque não aguentava correr e o recorrido foi atrás, dizendo que a iria matar, mas não desferiu nenhum outro golpe. Mas, a vítima escutou uma pessoa chamando o recorrido e este teria voltado. Logo, se tal chamamento foi determinante à desistência ou não, o que importa é registrar no cenário delitivo a existência desse fator externo, alheio à vontade do recorrido, o qual, não se sabe ao certo, pudesse ter influenciado ou não quanto à cessação do seu desiderato delitivo. E, a existência dessa dúvida indica que ela deverá ser dirimida pelo juiz natural, tornando impossível o afastamento do exame da quaestio facti da Corte Popular. No que diz respeito às qualificadoras, motivo fútil - pelo recorrido iniciar os atos de execução do crime motivado por uma dívida com a vítima; e recurso que impossibilitou a defesa da vítima - pois atingida de surpresa, ambas se mostram absolutamente pertinentes à dinâmica do delito e se encontram suportadas por narrativas presentes aos autos, o que significa dizer que a incumbência do seu afastamento ou não caberá, igualmente, ao Juiz Natural da causa, a Corte Popular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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753 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Disacusia. Grau leve. Inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. Ausente a redução da capacidade laborativa. Trabalhador não faz jus ao benefício. Ademais, existência de aposentadoria especial que utilizou parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro «bis in idem. Improcedência reconhecida. Recurso oficial provido.

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754 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel vendido por executado quando não existia no registro de imóveis qualquer restrição ou referência à existência da demanda. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Procedência decretada. Decisão correta. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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755 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação revisional. Cumulação. Repetição de indébito. Recurso. Preparo. Ausência. Não-conhecimento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Prescrição decenal. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 205. Precedentes do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inadmissibilidade do recurso interposto pela parte autora. Ausência de preparo.

«1. A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

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758 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Matéria controvertida (existência ou não de autorização do locador para realização de obras e indenização por benfeitorias) cuja comprovação dependia apenas de prova documental. CCB, art. 472. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços profissionais. Intermediação imobiliária. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida pela autora para que se procedesse ao arresto cautelar da quantia de R$ 108.000,00 (cento e oiti mil reais) sobre ativos financeiros do réu. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade da comissão, em razão da existência de elementos que sinalizam para a efetiva prestação do serviço de mediação e o atingimento de seu resultado útil (mesmo que com ulterior desistência do negócio principal). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provid

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760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Existência de coisa julgada. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Os argumentos de que não foi constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional e de não incidência da Súmula 7/STJ se mostram dissociados dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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762 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Agravo interno do particular provido, em consonância com o parecer do MPF.

1 - Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/6/2018. ... (Continua)

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763 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras - Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica da autora - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Redução - Não cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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764 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual com devolução de valores - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução de 75% dos valores pagos, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Sucumbência da ré - Apelo de ambas as partes -

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765 - TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade - Intenção de rescindir o contrato - Direito do consumidor quanto a desistência do negócio - Súmula 1/TJSP - Pedido que objetiva a abstenção da requerida a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade - Descabimento - Tema 1.095, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

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766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 15% FIXADO EM SENTENÇA REDUZIDO PARA 25%, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IPTU E DESPESAS ASSOCIATIVAS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO A ADQUIRENTE. INADMISSIBILIDADE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... (Continua)

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767 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Público Estadual - Profissional da Educação - Incidência de quinquênio e sexta parte sobre o Adicional Local de Exercício ALE - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de Cálculos - Acolhimento da impugnação do Executado - Recurso da Exequente - Determinação de comprovação da hipossuficiência - Pedido de desistência da Agravante (fls. 78) - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.  

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769 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras - Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Aplicação da multa no valor correspondente a 1% do valor da causa, corrigido, conforme previsto no CPC, art. 18, mais despesas da parte contrária, fixadas em 10% do valor causa, e não sobre o valor do débito.

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770 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do negócio pela adquirente. Sentença de parcial procedência, para retenção de 10% dos valores pagos, autorizada a dedução de débitos de IPTU devidos até a concessão da liminar. Recurso principal da ré. Alegação de violação ao art. 32-A, II da Lei 13.786/18, e contra condenação em honorários sucumbenciais. Parte autora que desistiu do recurso adesivo. Direito potestivo de desistência do negócio de compra e venda. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco tempo, é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Sentença correta. Ré que deu causa à ação. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré desprovido, prejudicado o da autora

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771 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desistência do recurso. Erro material. Ocorrência.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária, não havendo espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 30/04/2019). ... (Continua)

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773 - TJSP. Contrato. Rescisão. Fornecimento de gás liquefeito petróleo (GLP) com comodato de bens de instalação industrial. Violação da cláusula de exclusividade pelo demandado. Existência de disposição contratual autorizando a rescisão da avença, com a determinação de devolução dos equipamentos industriais. Relação de consumo não caracterizada. Utilização do produto fornecido na manutenção das atividades do réu, prestador de serviços de hotelaria. Onerosidade excessiva não demonstrada. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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774 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVID

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775 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome - Regularidade da origem e da constituição da dívida - Matérias acobertadas pela coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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776 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela antecipada na sentença. Existência de dúvida objetiva quanto a qual recurso (agravo ou apelação) interpor contra aquela decisão. Recurso não conhecido, todavia, por restar caracterizada a deserção.

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777 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Desabonação da pretensão exordial de recebimento de numerário ante a juntada de documentos comprobatórios da inexistência de inadimplência por parte do demandado. Existência de prova de que os valores pactuados foram quitados. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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778 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. «in itinere. Sequelas na mão direita e no antebraço esquerdo. Ocorrência. Incapacidade parcial e permanente ao trabalho. Comprovação. Nexo causal entre as lesões encontradas e o episódio acidental. Existência. Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício e dos juros moratórios. Data da citação, no caso. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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779 - TJSP. *Ação de restituição de quantia paga - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de improcedência.

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780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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781 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Dano moral não configurado - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso do réu provido e prejudicado o apelo do autor.

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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783 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção dos dados do autor em plataforma de negociação de dívida. Ausência de comprovação da existência do débito. Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de retirada da plataforma de negociação. Danos morais não caracterizados. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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784 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Constituição. Forma verbal. Comunhão de esforços. Objetivo comum. Lucro. Não comprovação. Prova. Insuficiência. Inicial. Inépcia. Não configuração. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sociedade não personificada. Ausência de comprovação da constituição de sociedade empresária. Da inépcia recursal 1. A parte recorrente abordou questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apresentando argumentos contrários aos da sentença, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II, logo, rejeita-se a preliminar de inépcia do recurso. Mérito do recurso 2. Preambularmente, cumpre destacar que para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro. Inteligência do CCB/2002, art. 966. Código Civil.

«3. No caso em análise tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida não atestam a existência de vontade convergente para constituir a sociedade em questão, a qual teria sido constituída de forma oral, bem como não há documentos que atestem ou indiquem quem são os sócios, o objetivo social da empresa, a forma de atuação de cada um dos sócios e a distribuição dos lucros, questões estas atinentes ao direito societário. ... (Continua)

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785 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. cumulatividade do auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei 6367/76, com aposentadoria por idade. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo legal. Existência. Ausência de qualquer direito do segurado à manutenção do aludido auxílio suplementar após o advento da aposentadoria, uma vez que a própria norma que estabeleceu a sua concessão já previa o seu encerramento, não havendo, qualquer dúvida sobre a matéria, seja quanto ao termo inicial e, principalmente, o termo final do aludido benefício. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social provido.

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786 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MEDIDA SATISFATIVA DO DIREITO À APROPRIAÇÃO, PARA ANÁLISE, DE DADOS DESTINADOS AO POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA - DEVER DO BANCO DE INFORMAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SÚMULA 259/STJ - RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RÉU - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SALÁRIO-MÍNIMO - SÚMULA 201, DO STJ - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 20, § 4º, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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787 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Concessão administrativa pelo INSS no curso do processo. Reconhecimento parcial do pedido, sendo a aposentadoria administrativa outorgada sem o acréscimo de 25% concedido na esfera judicial. Obreira que sofreu gravíssimo acidente, necessitando de assistência permanente de outra pessoa em virtude das sequelas sofridas. Cabimento, portanto, do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, devendo haver a compensação do benefício concedido judicialmente e aquele deferido administrativamente. Recurso de ofício provido parcialmente, com observação.

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788 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Rito sumário. Litisconsórcio. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desistência da ação pelo autor em relação ao co-Réu não citado. Não comparecimento da ré-Recorrente à audiência. Revelia. Ocorrência. Prolação imediata de sentença. Possibilidade. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC, ao procedimento sumário. Recurso especial improvido.

I - Não se olvida a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que a norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos do art. 272, parágrafo único, do mesmo diploma legal; ... (Continua)

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789 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.

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790 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 155, C.C. ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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791 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher.

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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Ação extinta em relação ao recorrente em razão da desistência do credor exequente. Recurso especial no qual se discute a extensão da responsabilidade do recorrente em relação ao crédito exequendo. Pretensão de prosseguimento do recurso especial em relação ao assistente. Inviabilidade. Pedido de intervenção de terceiro apresentado após a homologação da desistência da ação em relação ao recorrente assistido (CPC/2015, art. 119, Parágrafo único). Perda de objeto do recurso especial. Agravo desprovido.

1. O recurso especial vem interposto por devedor em execução por título extrajudicial, trazendo a debate exclusivamente a extensão de sua responsabilidade em relação ao crédito exequendo. A posterior desistência da execução e a extinção da ação executiva em relação ao recorrente, pelo juízo de primeiro grau, acarreta a perda superveniente de objeto do recurso especial. ... (Continua)

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793 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para excluir comunicações sobre débito da agravada em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris. Existência de dívida representada por contrato regular, ainda em vigor, mesmo que suas cláusulas estejam sendo discutidas no processo. Litígio que não garante o direito à inadimplência e muito menos sua manutenção em sigilo. Atividade da SERASA, do SPC e outros órgãos similares perfeitamente lícita. Prestação de serviço de utilidade pública. Recurso provido para revogar a antecipação concedida. Recurso provido.

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794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Homicídio tentado. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimenta de pena. Reprimenda estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime intermediário. Possibilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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795 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Exame da prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição consumada. Acórdão recorrido que está de acordo com o entendimento assentado no julgamento do Tema 444 do STJ. Adequação do julgado. Desnecessidade. Recurso não provido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESISTÊNCIA DA AUTORA, ANTES DA APREENSÃO DO BEM. APELANTES, FILHOS DO DE CUJUS, QUE NÃO FIGURAM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E NÃO DEMONSTRARAM A CONDIÇÃO DE TERCEIROS PREJUDICADOS (art. 996, CPC). ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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797 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Posterior desistência. Interposição do recurso ordinário. Conhecimento do segundo recurso. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo a interposição de dois recursos contra o acórdão que denegou o mandado de segurança, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. O fato de que a interposição dos recursos não foi simultânea, mas sucessiva, tendo sido o segundo recurso protocolado após a desistência expressa do primeiro, não altera a conclusão. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Análise. Dissídio jurisprudencial e cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.

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799 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do CPC, art. 290, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido

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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Diante da procedência do pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel, é desnecessária a cominação de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva, sob pena de multa, sendo suficiente a sentença para registro perante o Oficial de Registro de Imóveis, mediante oportuna expedição de carta de adjudicação. ... (Continua)

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