(DOC. VP 713.9312.9991.9134)

TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Público Estadual - Profissional da Educação - Incidência de quinquênio e sexta parte sobre o Adicional Local de Exercício ALE - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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