(DOC. VP 220.6171.2388.4934)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de obtenção de rejulgamento da questão. Providência que refoge à estrita via integradora. Precedentes do STJ. embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

1 - A atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração é medida excepcional e decorre diretamente do saneamento de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Assim, a inexistência de tais pechas no julgado impede a reanálise da questão por não ser este o objetivo do recurso aclaratório. Existência de firme posição da jurisprudência deste STJ que impede o rejulgamento quando não se reconhecer a existência de uma das figuras ensejadoras da pretensão declar

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