(DOC. VP 750.3067.9643.4652)

TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO APLICAR A TESE VINCULADA AO TEMA 657 DO STF, EM QUE A CORTE CONSTITUCIONAL AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO.

Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral de questões envolvendo «responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem», conforme orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do recurso paradigma do Tema 657 de seu repertório, com fundamento na natureza infraconstitucional de tal matéria. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

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