(DOC. VP 440.1615.5931.4190)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) E RESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28 - INVIABILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - A ALEGAÇÃO DE VICIADO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE - DOSIMETRIAS BEM APLICADAS - PENAS E REGIMES ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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