(DOC. VP 374.7513.0105.3603)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO. CONSTATAÇÃO. MERA DETENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INGERÊNCIA SOBRE A DESTINAÇÃO FÁTICA DADA À COISA USUCAPIENDA PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CONSTATAÇÃO. «INTERVESIO POSSESSIONIS". NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Quem tem interesse jurídico na ação de usucapião pode integrar a demanda e, inclusive, apresentar resistência à pretensão deduzida em Juízo.  2. A declaração da prescrição aquisitiva requer robusta demonstração do cumprimento dos requisitos legais para sua configuração. Atos de mera tolerância ou autorização do proprietário para ocupação do imóvel não induzem posse «ad usucapionem"

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