(DOC. VP 231.0260.9466.7273)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por danos morais. Não cabimento. Precedentes. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. Precedentes. 2 - Considerando a existência de decisão deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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