Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido

901 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.

Concessão da justiça gratuita. Manutenção. O autor encontra-se desempregado e não ostenta movimentação bancária considerável a indicar que aufira rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do banco réu pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Identificou-se a relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegações rejeitadas. ... (Continua)

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902 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção parcial do feito, de ofício.

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903 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para Ementa: «AGRAVO INTERNO - Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"

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904 - TJSP. "Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez Ementa: «Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"

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905 - TJSP. "Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez Ementa: «Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"

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906 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. ... (Continua)

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907 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de demora excessiva na confirmação do cadastro. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Danos morais, todavia, não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. Acolhimento parcial do pedido com distribuição dos ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada neste ponto. ... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE. PROVAS. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Excepcional conhecimento parcial do recurso. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade empresarial. Cumulação com pedido de prestação de contas. Admissibilidade. Questão probatória. Não conhecimento do recurso. Decisão impugnada não contida no rol do CPC, art. 1.015. Jurisprudência do Egrégio STJ. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de reconhecimento de pedido implícito. Ampliação do pedido e da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido. 1.o acórdão recorrido concluiu que, na hipótese, é «impossível se extrair pedido implícito, ainda mais a respeito de constituição de sociedade, bem como «é somente desse contrato que decorrem os pedidos do autor. Ou a inclusão do nome do autor na sociedade ou indenização correspondente às cotas lá avençadas".

2 - Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido formulado e o provimento judicial. Ainda que seja admitida a interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial, o magistrado está adstrito à causa de pedir (próxima e remota) apontadas pelo autor. ... (Continua)

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910 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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911 - TJSP. Ação monitória. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

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912 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Redimensionamento da pena-base. Exclusão da majorante. Reconhecimento da minorante do tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 30/8/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 826.530/GO, de minha relatoria, não conhecido em 29/5/2023, onde se apreciou o pleito absolutório. ... (Continua)

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913 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido já julgado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... (Continua)

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915 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Pedido de reconhecimento de bem de família. Pretensão de defesa, em nome próprio, de direito de terceiros. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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916 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EXECUTADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - RECONHECIMENTO

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917 - STJ. Reconhecimento do privilégio no furto. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para aplicar apenas a pena de multa ao sentenciado. Pleito prejudicado.

«1. No agravo regimental interposto pela defesa, já houve a concessão de habeas corpus de ofício para substituir a pena de reclusão pela de multa, a teor do CP, art. 155, § 2º, restando prejudicado, no ponto, o pleito Ministerial. ... (Continua)

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918 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APRESENTADA PELA PARTE RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. As alegações constantes do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, conforme descrito na decisão monocrática. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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919 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES - PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações das vítimas, acrescidas do relevante depoimento do policial civil, à vista das circunstâncias que envolveram os fatos delituosos e da confissão extrajudicial dos agentes, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ.. 3. Verificado que a pena-base de ambas as infrações penais as quais os apelantes foram condenados estão em seus respectivos patamares mínimos legais, diante da presença de todas as Circunstâncias Judiciais favoráveis, fica prejudicada a pretensão da Defesa de imposição da pena base no mínimo legal. 4. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante de Confissão Espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d, com relação ao delito de Corrupção de Menores, quando a confissão extrajudicial dos agentes foi utilizada para a formação da convicção do Julgador. 5. Deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante prevista no CP, art. 65, I, com relação ao delito de Corrupção de Menores, no que pertine a um dos apelantes, menor de 21 (vinte e um) anos à data do cometimento do delito. 6. Há «Concurso Formal de Crimes (CP, art. 70) entre os delitos de Roubo e Corrupção de Menores, quando os agentes, mediante uma única ação, praticam ambos os delitos, devendo ser operada a reforma da r. Sentença, de ofício. Precedentes do STJ. 7. Negado provimento aos recursos, com alterações de ofício. ... (Continua)

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920 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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921 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO PREVISTO NA LCE 1.157/2011 E NO DECRETO ESTADUAL 57.883/2012 - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação civil pública ajuizada pelo SINDSAÚDE preordenada à realização, pela FESP, do concurso de promoção previsto na LCE 1.157/2011 e no Decreto Estadual 57.883/2012 que foi julgada parcialmente procedente, rendendo ensejo à deflagração do cumprimento coletivo de sentença. ... (Continua)

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922 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - não reconhecimento da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu - art. 429, II do CPC - inversão do ônus da prova - viabilidade - aplicação dos arts. 6º, VIII da Lei 8078/1990 (CDC) e 373 do CPC - ônus da prova que não se confunde com o seu custeio - produção da perícia grafotécnica requerida por ambas as partes - determinação de rateio do custeio da perícia designada -antecipação da parte do custeio carreada à autora, aliás, que será suportada pelo Estado uma vez que a autora é benefíciária da gratuidade processual - CPC, art. 95 -agravo parcialmente provido

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923 - TJSP. Recurso Inominado. Direito administrativo - estabilidade da servidora gestante, ainda que o vínculo seja temporário - indeferimento do requerimento feito perante a administração pública - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento da estabilidade e indenização por danos materiais. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Recurso da Autora. Danos morais - inocorrência - Ementa: Recurso Inominado. Direito administrativo - estabilidade da servidora gestante, ainda que o vínculo seja temporário - indeferimento do requerimento feito perante a administração pública - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento da estabilidade e indenização por danos materiais. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Recurso da Autora. Danos morais - inocorrência - recurso não provido para manter a sentença pelos próprios fundamentos.

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924 - TJDF. Apelação cível. Empresarial e processual civil. Reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato. Apuração de haveres. Perícia contábil. Honorários periciais. Cumulação alternativa de pedidos. Acolhimento do pedido principal e rejeição dos pedidos subsidiários. Ausência de sucumbência. CPC/2015, art. 326.

«1. Considerando que a apuração de haveres é de interesse de todos os sócios, a perícia contábil destinada à liquidação da quota do sócio retirante, deve ser custeada por todos eles. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. ... (Continua)

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926 - TRT2. Rescisão indireta. Incompatibilidade entre pretensão de reconhecimento de ocorrência de rescisão indireta e pedido de demissão. CLT, art. 483.

«O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo indevidas as verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta.... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Procedência do pedido de promoção. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Não ocorrência da sucumbência recíproca. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido, tendo o Tribunal a quo divergido da orientação deste Superior Tribunal de que o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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928 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

No processo penal brasileiro a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado, deve ser entendida como medida excepcional, sendo cabível, exclusivamente, quando comprovada a sua real necessidade, pautando-se nas concretas dos fatos, que preencham os requisitos previstos no CPP, art. 312: «a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". ... (Continua)

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929 - STJ. Processo penal. Pedido de adiamento do Júri. Atestado médico. Não reconhecimento de suas razões. Alegada violação ao CPP, art. 457, § 1º. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 547, os pedidos de adiamento e as justificações apresentadas pela parte serão previamente analisados pelo presidente do Tribunal do Júri.... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. STJ. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus porque a tese trazida na impetração — nulidade da busca e apreensão — não havia sido apreciada na origem, constituindo, assim, supressão de instância. Neste agravo regimental, o agravante não ataca esse fundamento, atraindo a incidência do Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios para fixação.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26 - se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu- . ... (Continua)

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932 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.

«A desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. A teor do CPC/1973, art. 26, («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Recurso especial provido tão-somente para determinar a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a teor do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.... (Continua)

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933 - TJSP. Seguro facultativo de veículo - Ação de cobrança - Sentença de extinção em face da antiga proprietária da motocicleta e procedente em relação à seguradora - Inconformismo da seguradora ré - Julgamento ultra petita - Reconhecimento - Necessidade de se prestar a tutela jurisdicional nos limites do pedido inicial - Autora que limita seu pedido ao valor do bem sinistrado, pela tabela FIPE, na data da propositura da ação - Impossibilidade de condenação em valor superior, ou seja, no preço da motocicleta pela tabela FIPE na data do sinistro - Indenização que deve ser reduzida para de R$8.985,00 - Correção monetária que deve incidir desde a propositura da ação e os juros de mora a partir da sentença, porque o atraso no pagamento da indenização não decorreu de ato da seguradora apelante - Verba honorária, de vinte por cento sobre o valor da condenação, fixada de acordo com os critérios do CPC - Redução descabida - Recurso parcialmente provido

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934 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Foi oferecida resistência à pretensão autoral pela Municipalidade, que apresentou contestação e teve seus argumentos desacolhidos, ainda que verificada a mudança superveniente do entendimento da Procuradoria Geral do Município. ... (Continua)

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935 - TJSP. 1.

Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Autora reconvinda que reconheceu inexistência de relação com a ré - Ilegitimidade passiva da ação principal, de cobrança, bem reconhecida - Sentença que já carreou à autora os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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936 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Precedente do TJSP - Faturas, nas quais constam pagamentos, que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TERCEIROS E

o DE APLICAÇÃO DE MULTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO - o pedido de reconhecimento de relação jurídica foge do escopo do presente procedimento, ausente propósito ou justificativa para seu acolhimento - se a intenção do agravante for estender a responsabilização patrimonial às pessoas sobre as quais recai o pleito recursal, deve instaurar O REGULAR incidente de desconsideração de personalidade jurídica - PENALIZAÇÕES DE TERCEIRO QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS E INFUNDADAS - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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938 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico. Cumulação com indenizatória de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação da existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de prazo prescricional e não de decadência. Inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26, porquanto se trata de vício de qualidade por insegurança do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 da lei consumerista. Improcedência, todavia, do pedido ante a falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência.

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939 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento e cômputo de tempo de trabalho no meio rural. Pretensão de natureza previdenciária. Incompetência da Justiça Estadual para julgamento do apelo. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

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940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Pedido de recálculo do benefício. Reconhecimento de horas extras. Justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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941 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de abusividade de cláusula contratual. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1055054-85.2024.8.26.0100 - para discutir a revisão do mesmo contrato de empréstimo consignado, 327173643-5. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento expresso do pedido. Condenação da união em honorários incabível por aplicação do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º.

«1. De acordo com o Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários. ... (Continua)

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943 - TRF3. Processual civil. Apelação. Reconhecimento jurídico do pedido. Necessidade de ato expresso e inequívoco do réu. Existência. Honorários advocatícios. Manutenção. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 90.

«- A Prefeitura de Avaré ajuizou embargos à execução fiscal, distribuídos em 20/08/2015, com o objeto de que fosse reconhecida a ausência das condições da ação executiva. ... (Continua)

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944 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Extemporaneidade também do agravo regimental. Reconhecimento.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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945 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de retirada do nome de cadastros de inadimplentes. Contrato bancário. Pretensão não resistida. Reconhecimento jurídico do pedido nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Descabimento de imposição de verba sucumbencial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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946 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Desbloqueio de valores. Origem dos recursos. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa à origem dos recursos utilizados para aquisição dos imóveis locados é controvertida ante à prova pré-constituída nos autos, não autorizando, pois, o reconhecimento do pedido de desblosqueio de valores relativos aos alugueis por meio da via processual eleita. ... (Continua)

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947 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência e reconvenção - Decisão recorrida que rejeitou a arguição de falta de interesse processual quanto ao pedido reconvencional de indenização por dano material - Inadmissibilidade recursal, uma vez que a controvérsia não está inserida no rol do CPC, art. 1.015 e nem tampouco demanda urgência a relativizar a taxatividade legal - As condições da ação devem ser aferidas no momento da propositura da ação, com base nas alegações apresentadas pelo autor na petição inicial, conforme a Teoria da Asserção; além disso, a insurgência refere-se à questão de mérito a ser analisada oportunamente - Recurso não conhecido

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948 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Contratação de pacote de viagem. Narração dos fatos que não resulta na conclusão lógica do pedido. Extinção mantida. Reconvenção procedente. Recurso não provido.

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949 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que impugna exigibilidade de débitos que ocasionaram a inscrição de seu nome e dados em cadastro de proteção ao crédito - Fundo de investimento requerido que, na qualidade de cessionário do crédito, comprovou a origem e regularidade de tais dívidas, mediante apresentação de contratos bancários assinados pela autora - Concludente prova documental que não restou infirmada - Ausência de notificação acerca da cessão de crédito que não desobriga o devedor pelo pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Insistência da requerente em impugnar tangencialmente os débitos objeto de discussão nos autos que traduz inequívoca tentativa de alteração da verdade dos fatos (Art. 80, II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da autora às penas por litigância de má-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Minoração da correspondente multa descabida (Art. 81, CPC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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950 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«É juridicamente possível o pedido dos netos formulado contra o avô, os seus herdeiros deste, visando o reconhecimento judicial da relação avoenga. Nenhuma interpretação pode levar o texto legal ao absurdo.»... (Continua)

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