Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido
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851 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição de valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo (por equiparação). Descontos indevidos realizados em conta bancária de autora idosa, beneficiária do INSS. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado em razão da vulnerabilidade da autora e da violação à dignidade da pessoa humana. Valor da indenização fixado em R$3.000,00. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido
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852 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PISTACHE CRU E TÂMARAS FRESCAS. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO FISCAL DE FRUTAS FRESCAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Mandado de segurança impetrado por empresa importadora de alimentos, objetivando o reconhecimento da isenção de ICMS incidente sobre a importação de pistache cru e tâmaras frescas, com fundamento na isenção concedida a frutas frescas pelo art. 36, V, do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Sustentou a impetrante que, por força das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ, a isenção tributária concedida a produtos nacionais deve ser estendida a produtos importados de países signatários do GATT. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PARA DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO CONSUBSTANCIADO NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º, I, REDUZIDOS À METADE, NA FORMA DO ART. 90, §4º CPC. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE CINGE, EXCLUSIVAMENTE, AO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTE EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS PELO EXECUTADO, EXIGINDO DÉBITOS QUE SE ENCONTRAVAM PREVIAMENTE QUITADOS. QUESTÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE VINCULADA AO TEMA 143 DO STJ, AO ASSENTAR QUE ¿EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.¿ EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 153/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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854 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - APRECIAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS NO FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA QUE DEVE SER RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE.
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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO RECONHECIDA PELA EX-COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONFLITO NOS AUTOS - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM LOTE DA EX-COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA - CABIMENTO - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
1.Uma vez constatado que a sentença não se encontra em total sintonia com as razões apresentadas em sua fundamentação, impõe-se concluir que o referido decisum violou o disposto nos arts. 371 e 489, ambos do CPC, haja vista ser vedado ao juiz proferir sentença que não guarda congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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856 - STJ. Di reito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoa. Nulidade não configurada. Pretensão apreciada em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
1 - «A reiteração de pedidos em recurso especial, já analisados em habeas corpus, implica perda de objeto e prejudicialidade do recurso (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.).... ()
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857 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Possibilidade excepcionalmente. Verificação, no caso. Ação cominatória de custeio de medicamento importado, devidamente registrado na anvisa. Recusa ilícita. Reconhecimento em tese. Entendimento adotado na origem em contrariedade ao posicionamento firmado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento, em princípio. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Manutenção dos fundamentos. Agravo interno improvido.
«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde, Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Recomendação 31/2010). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. ... ()
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858 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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859 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Possibilidade de postulação da indenização. Prescrição. Afastada.
«É da data do laudo pericial, oportunidade em que restou comprovada a invalidez permanente, é que começa a fluir o prazo prescricional para a espécie de ação. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.... ()
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860 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Agravante que pretende não ser responsabilizado pelas verbas sucumbenciais, invocando o princípio da sucumbência - Reconhecimento do pedido que não o exime de arcar com as despesas processuais, especialmente porque foi o próprio Município que deu causa ao litígio ao não realizar a devida análise da matrícula do imóvel antes de requerer a sua indisponibilidade judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não conhecido.
1 - Este recurso não merece conhecimento porque se trata mera reiteração do AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 19/10/2021. Logo, houve o esgotamento dessa instância para se pronunciar sobre a aplicação do tráfico privilegiado. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença homologatória do reconhecimento da pretensão autoral, proferida com fundamento no CPC, art. 487, III, «a. Insurgência do advogado do autor no que tange ao percentual fixado a título de honorários advocatícios. Não acolhimento. Reconhecimento do pedido que enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo valor deve ser reduzido à metade. Inteligência do art. 90, § 4º, do Estatuto Adjetivo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico e inclusão das demais empresas no polo passivo da demanda. Pedido subsidiário de inclusão do antigo presidente da executada no polo passivo da execução. Acolhimento do pedido principal. Pedido subsidiário prejudicado. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido
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864 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - GESTÃO DE PAGAMENTOS FEITOS COM CARTÃO E REPASSE DE VALORES -
reconhecimento de envio equivocado de e-mail noticiando a rescisão de contrato e o bloqueio de valores - liberação ocorrida após a constituição de advogado nos autos que implica reconhecimento do pedido - tese de perda superveniente de objeto que não se sustenta - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - observação de que eventuais valores já restituídos deverão ser abatidos do saldo devedor. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PARTILHA OS BENS COMUNS DO CASAL ARROLADOS NA INICIAL EM 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. SETENÇA QUE JULGOU CONFORME O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DEDUZIDO EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU, QUE, CORRETAMENTE, NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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866 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Comissão de permanência inexistente. Previsão contratual da incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência. Estipulação válida, com fundamento no art. 1º da Resolução 4.558/2017 do Bacen e Súmula 296/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Recurso do réu provido e recurso adesivo do autor desprovido.
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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS -UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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868 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. 2. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.
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869 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
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870 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente em ação de execução. Irresignação dos executados. Acórdão desta Col. Câmara que inicialmente negou provimento ao recurso. Devolução à Turma Julgadora, por determinação do STJ, para novo julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do prazo prescricional de 3 anos, previsto pelos arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) e 44 da Lei . 10.931/2004. Prescrição intercorrente verificada. Inércia do exequente por mais de três anos. Decisão reformada. Recurso provido
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872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução com pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Recurso da exequente. Requerimento de desconsideração que será analisado após a citação das pessoas indicadas no polo passivo da demanda e do contraditório. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que pode ser formulado logo na petição inicial, nos termos do CPC, art. 134, § 2º, sendo prematura, «in casu, a desconsideração da personalidade jurídica antes da citação das pessoas elencadas no polo passivo. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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874 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pretensão formulada em petição inicial de embargos de terceiro. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pedido que deve ser analisado à luz do momento processual e da despesa exigida. Comprovação da necessidade. Reconhecimento. Benesse deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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875 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PETICIONÁRIO COM BASE NO TEMA 506, DO C. STF - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DE 2,4 G. DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CPP, art. 386, III - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO
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876 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível contra que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como a partilha de bens. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente acerca da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar, afastando, assim, a configuração da união estável. ... ()
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877 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.
-Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido do réu, que requer o reconhecimento de usucapião familiar em relação ao imóvel objeto da partilha, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, relativa a Direito Civil privado, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família.... ()
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878 - TJSP. Franquia. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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879 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. No seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Recurso do autor parcialmente provido
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880 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Seguros constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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881 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC EM VIGOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR NO SENTIDO DE VER DECLARADO INEXIGÍVEL O DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO RMC, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO - RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL REGULADA PELO art. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA QUE ASSIM SE TENHA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA, AO MENOS NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - PENDENTE - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - LIMITAÇÃO DA INVENTARIANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -OCORRÊNCIA - ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO - NECESSIDADE.
- Aadjudicação em inventário é medida excepcional somente possível quando há apenas um herdeiro. ... ()
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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Demonstração da sucessão da empresa dos pais pela nova empresa constituída em nome do filho. Empresas têm o mesmo objeto, são compostas por pessoas do mesmo núcleo familiar, e a apresentação da nova empresa ao público se vale da experiência da empresa anterior (encerrada), que é o principal elemento de vinculação. Reconhecimento da sucessão com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial à nova empresa e ao sócio, que passarão a integrar o polo passivo do cumprimento de sentença.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL -
Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão agravada que indica os motivos que levaram ao indeferimento do pedido formulado - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - O pleito de reconhecimento de sucessão empresarial, no atual sistema processual civil, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 136 do CPC - Recurso desprovido... ()
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885 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.114 DO STF -
Acórdão que acolheu os embargos infringentes para negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual, confirmando a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de férias não usufruídas com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, correspondente ao período em que a autora prestou serviços na Polícia Militar como temporário - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria - Constitucionalidade das leis que estabeleceram a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar (Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002) - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 1.114 de Repercussão Geral do STF, RE 1.231.242, DJe 19/11/2020, a saber: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Tese que superou o anterior entendimento do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, Tema 02, da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP - Revisão de tese levada a efeito, em 14/01/21, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público - Improcedência do pedido que se impõe - Juízo de retratação exercido para rejeitar os embargos infringentes e, por conseguinte, dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual para julgar improcedente o pedido.... ()
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886 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda nacional. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários descabida. Atual redação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, promovida pela Lei 12.844/2013. Paradigma proferido no EResp1.215.003/RS. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Paradigma proferido no Resp1.770.947/CE. Divergência jurisprudencial superada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência do particular não conhecidos.
1 - No caso em análise, o cerne da controvérsia diz respeito ao cabimento de honorários advocatícios fixados em Exceção de Pré-Executividade quando extinta a Execução Fiscal em decorrência do reconhecimento do pedido pelo Fisco. ... ()
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887 - STJ. Tributário e processual ciivl. Embargos de divergência no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda nacional. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários descabida. Atual redação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, promovida pela Lei 12.844/2013. Paradigma proferido nos EResp1.215.003/RS. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Paradigma proferido no Resp1.770.947/CE. Divergência jurisprudencial superada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência do particular não conhecidos.
1 - No caso em análise, o cerne da controvérsia diz respeito ao cabimento de honorários advocatícios fixados em Exceção de Pré-Executividade quando extinta a Execução Fiscal em decorrência do reconhecimento do pedido pelo Fisco. ... ()
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888 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR FORÇA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 01 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTOS MANTIDOS PARALISADOS POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS, O QUE SE DEU SEM QUE O BANCO CREDOR ATENDESSE REPETIDAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, TODAS NO MESMO SENTIDO E SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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889 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios e cada credor tem critérios próprios para registro do título - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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890 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELA COMPARSARIA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDE A DEFESA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - COM RAZÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA DAR SUPEDÂNEO AO ÉDITO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 545 DO E. STJ - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (NÃO ESPECÍFICA) - REPRIMENDA RECALIBRADA - O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DEVE PREVALECER EM RAZÃO DAS NÓDOAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELO PETICIONÁRIO - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpu s. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO CREDOR - AUTONOMIA DA VONTADE - RECURSO DESPROVIDO.
O parcelamento da dívida, ainda que pleiteado sob a alegação de dificuldades financeiras do devedor, é uma faculdade do credor e não pode ser imposto judicialmente, salvo previsão contratual ou legal específica (Lei 14.181), respeitando-se o princípio da autonomia da vontade.... ()
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893 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Pedido já examinado em sede recurso especial. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo desprovido.
1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. ... ()
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894 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Pedido de revisão. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.
«1 - A instância ordinária afastou a prescrição da pretensão de rever o ato concessivo da aposentadoria, sob o fundamento de que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado. ... ()
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895 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução - Falta de averbação da execução não impede o reconhecimento da fraude - Observância ao disposto no art. 792, IV do CPC - Existência de execução capaz de reduzir o devedor a insolvência à época da venda - Reconhecimento da fraude à execução, respeitada a cota parte do imóvel de propriedade do devedor - Decisão reformada - Recurso provido
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896 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.
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897 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. MAGISTÉRIO. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.Prevalência da Lei Complementar 03/98, independentemente do requisito temporal estabelecido pelo art. 3º, §2º, da Resolução SME e SMA 3.632/2005. Admissibilidade. A referida resolução exorbitou o seu poder regulamentar ao acrescentar novo requisito não previsto na Lei Complementar Municipal 03/1998, violando o princípio da reserva legal. Precedentes dessa Seção de Direito Público. ... ()
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Constatado que a parte autora não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, impossível a dilação probatória reclamada na apelação. ... ()
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR PROCEDENTE - USUCAPIÃO - MATERIA DE DEFESA AFASTADA - TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONSTATAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIVILIDADE - SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.
Nos termos do CPC, art. 502, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... ()
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900 - TJSP. Exame de conformidade. Apelação. Execução fiscal. Município de São Bernardo do Campo. ISS, Taxa de Fiscalização e multas. Exercícios de 1996 a 1999. Execução fiscal ajuizada em 22/05/2001. Citação por edital em 21/03/2003. Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios em 09/2008. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para redirecionamento aos sócios. Interposição de recurso especial. Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ. Tema 444. Mote do redirecionamento, encerramento irregular, que precedeu a citação por edital. Evidências dos autos que apontavam a não localização da empresa e dos representantes legais, mesmo antes do pedido de realização da referida citação ficta. Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 STJ. Acórdão mantido
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