(DOC. VP 190.2090.2001.9200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Pedido de revisão. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária afastou a prescrição da pretensão de rever o ato concessivo da aposentadoria, sob o fundamento de que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado. 2 - Ao assim decidir, o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte superior, segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2

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