Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido
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751 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de reconhecimento de prescrição - Análise realizada durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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752 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a emenda à inicial para exclusão do pedido de apuração dos alugueres pagos exclusivamente à herdeira originária, filha biológica da de cujus - Reconhecimento do estado de filiação socioafetiva entre a agravante e a de cujus nos autos de ação paralela - Declaração de nulidade de partilha extrajudicial anteriormente realizada - Reconhecimento da qualidade de herdeira da agravante - Direito à metade do montante partilhado e aos frutos civis anteriores relativos aos bens que integram o acervo patrimonial - Inexistência de óbice à apuração dos valores em sede de inventário - Desnecessidade de arbitramento ou de prova técnica - Mera apuração com base em documentos - Incidência dos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e aproveitamento de atos, aliado à ausência de prejuízo - Decisão reformada - Recurso provido.
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753 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretendido reconhecimento de bis in idem na dosimetria. Improcedência. Dosimetria da pena, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. No caso, o juízo de piso fundamentou a exasperação na primeira fase da dosimetria com base em processos distintos daqueles que configuram a reincidência e não sendo esta desproporcional, de rigor sua manutenção. Tema 150 do STF. Pedido revisional indeferido
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754 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO UTILIZANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N º 0000017-51.2020.8.26.9050. RECONHECIMENTO DA DESCONFIGURAÇÃO DA NATUREZA EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES E CIVIS (ATIVOS E INATIVOS) E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA PERMANENTE E QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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755 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 7GB". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 7GB". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.
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756 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Primeira fase. Administração de imóveis de copropriedade dos autores. Legitimidade passiva, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Prestação detalhada. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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757 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Execução apoiada em instrumento particular de confissão de dívida bancária - Pretensão do executado agravante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida por este Relator - Interessado que possui duas fontes de renda (R$4.187,47 do INSS e R$4.267,08 TedSalario) - Declaração de rendimentos e bens ao fisco não juntada - Descumprimento da determinação - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido
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758 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O DIA 27/01/2022. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia à definição da data em que deve ser considerado devolvido o imóvel quando há recusa do locador em receber as chaves, em razão do não quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é necessário o julgamento conjunto da ação de consignação das chaves com a ação de despejo; e (ii) saber a data que deve ser considerada como a da devolução do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que as ações de consignação de chaves e de despejo, de fato, são conexas e foram reunidas e julgadas em conjunto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 55. 4. Demonstração de reconhecimento do pedido de despejo no processo em apenso e de pedido de devolução das chaves feitos pelos locatários, com manifestação em seguida da locadora, omitindo-se em relação ao recebimento do imóvel. 5. Comprovação da negativa de recebimento das chaves antes do pagamento dos débitos, o que configura condição potestativa. 6. A recusa ilegítima do locador em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, especialmente o da boa-fé objetiva. 7. Reconhecimento da devolução das chaves do imóvel na data da comprovada recusa ilegítima da locadora em recebê-las (18 de maio de 2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 22/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 29/3/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. Nulidade de contrato c/c revisional c/c reparação de danos - Pedidos subsidiários - CPC, art. 326 - Apreciação do pedido secundário - Ausência de manifestação sobre o pedido principal - Error in procedendo - Decisão citra petita - Reconhecimento - Sentença anulada de ofício, com determinação - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, do CPC - Recursos prejudicados
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760 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença que reconheceu a procedência do pedido e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. Sucumbência carreada à ré. Admissibilidade. Reconhecimento do pedido e depósito do valor integral cobrado que enseja condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo valor deve ser reduzido à metade, com fulcro no CPC, art. 90, § 4º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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761 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Reconhecimento de pessoa. Formalidades legais. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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762 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com contrato e acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. No seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Afastamento da mora. Necessária comprovação da abusividade inequívoca. A simples propositura da ação revisional, por si só, não inibe a caracterização da mora. Súmula 380 e Tema 29 do STJ. Recurso da autora parcialmente provido.
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765 - STJ. Tentativa. Pedido de reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade.
«2. Ao contrário do defendido no reclamo, o recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, que deve ser observado mesmo que se configura-se caso de dissídio considerado notório. ... ()
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766 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Defeito no elevador. Comprovação de que o vício impediu o funcionamento do único elevador desde outubro de 2022, sendo indevida a cobrança referente a mês de novembro de 2022. Drive com defeito. Reconhecimento pela ré na contestação. Sucumbência recíproca bem fixada na sentença e que não confronta com o art. 90, §§1º e 4º do CPC. Constatada a inexigibilidade da dívida, as cobranças se deram indevidamente, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido e reconheceu sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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772 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de prevenção a recurso (já baixado à origem). Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A alegação de prevenção a recurso indicado (cujos autos já foram baixados à origem) deu- se apenas na presente oportunidade, após o seu julgamento monocrático da tutela, in totum confirmado pelo colegiado da Terceira Turma em agravo interno, a evidenciar a preclusão consumativa do pedido de reconhecimento de prevenção. Precedentes. 1.1 Não é possível admitir, inclusive, sob o signo da boa-fé processual, que a parte veicule tal linha argumentativa somente após ter recebido provimento judicial contrário aos seus interesses, para aventar a chamada «nulidade de algibeira». Precedentes. ... ()
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773 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.
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774 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIS, QUE TERIA RESULTADO EM RECEBIMENTO EM DOBRO DA PENSÃO PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ DEZEMBRO DE 2022, PERÍODO QUE, A SEU VER, A DÍVIDA ESTARIA QUITADA - DESCABIMENTO - PAGAMENTOS ALEATÓRIOS, INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA EM QUESTÃO (2017) - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS PELA EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento do réu. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria não infirmada na irresignação defensiva. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada ressaltou a anterior impetração de outro habeas corpus, em favor do ora paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, a evidenciar que a tese aqui suscitada é mera reiteração de pedido anteriormente formulado. ... ()
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776 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de compensação. Crédito cedido por terceiro. Ação judicial. Efeitos. Inércia da fazenda. Prescrição. Reconhecimento.
1 - Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, «d»). ... ()
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777 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - «Multa punitiva/auto de infração vencido em 2017 - Município de Nova Odessa - Sentença que, diante do pedido de desistência formulado pelo embargante, extinguiu o processo sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Sentenciante que condenou o embargante «ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, porém, deixou de condená-lo «em honorários advocatícios, eis que já incluído o encargo de 20% no débito principal, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969 - Insurgência do exequente-embargado - Acolhimento - Controvérsia recursal limitada aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Dívida cobrada que não contém importância a título de verba honorária, fixada no despacho inicial da execução fiscal «em 10% sobre o valor do débito corrigido «em caso de pagamento sem oposição de embargos, a permitir a condenação do embargante em honorários advocatícios, observado o disposto nos arts. 85, § 1º, e 90, caput, do CPC, bem como a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 587 - Inexistência de cobrança de honorários advocatícios em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito nos autos da execução fiscal - Caso concreto em que a desistência não foi motivada por adesão a parcelamento administrativo ou mesmo por reconhecimento do pedido, mas por equívoco do executado, que opôs dois embargos discutindo o mesmo crédito - Precedente do C. STJ - Sentença reformada no tocante aos honorários advocatícios, condenando o embargante ao pagamento de verba honorária ao exequente-embargado, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$14.941,23), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido
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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Reconhecimento em juízo. Ratificação da prova. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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779 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao ISSQN. Acórdão recorrido que manteve a sentença de procedência do pedido, em face do reconhecimento, pela Fazenda Pública, após a sua citação, de que fora admitida a compensação tributária, na esfera administrativa. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MATERIAIS. DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. CULPA DO SEGURADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA REQUERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Executado que, antes da citação, optou por quitar, extrajudicialmente, o débito fiscal, o que impôs a extinção do processo pelo pagamento. Cabível a condenação do executado ao pagamento das custas, já que a execução decorreu de inadimplemento de débito fiscal de há muito inscrito em dívida ativa. Hipótese que se equivale ao reconhecimento do pedido. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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782 - TJSP. 1:-
Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Sentença homologatória de reconhecimento do pedido formulado na ação. ... ()
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783 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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784 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Exibição de documentos. Homologação do reconhecimento do pedido pelo réu. Inconformismo da autora. Alegação de não apresentação dos documentos. Instituição bancária que atendeu à pretensão de exibição em tempo oportuno. Indevida a condenação em verbas de sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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785 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Renúncia. Honorários advocatícios. CPC, art. 90. Caput
1 - Proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas processuais serão pagas pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Precedentes.... ()
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786 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais. Alegada cobrança indevida na conta do autor. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.
Apelação do autor. Dano moral configurado. Pedido para majoração dos danos morais. Possibilidade. Dano moral fixado mantido em R$5.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Precedentes. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Não comprovação da ilegalidade da cobrança. Não acolhimento. Pedido para afastamento da repetição de indébito em dobro e não reconhecimento dos danos morais: impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução administrativa, comunicada somente após o ajuizamento da ação, configurou, na hipótese, reconhecimento da procedência do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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788 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado - Motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) - Recurso que se limita a pedir a redução da pena diante do reconhecimento da confissão espontânea - Pedido que carece de interesse recursal, pois o juízo «a quo já reconheceu tal atenuante, mas como a pena ficou mantida no mínimo legal, não houve redução efetivamente - Inteligência da Súmula 231/Colendo STJ - Apesar da limitação do pedido, em respeito ao princípio da ampla defesa, consigna-se que o acusado confessou o crime em plenário - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão dos jurados é soberana e somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.
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789 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito defensivo de reconhecimento do direito à remição pelo trabalho. Excesso de prazo na apreciação do pedido. Não caracterização. Ausência de desídia do poder judiciário. Reconhecimento dos dias trabalhados. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.... ()
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790 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5.090.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/1991, art. 17 e reafirmada no Tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do Tema 905/STJ. ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA (DECRETO-Lei 7.661/1945) . INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REPASSE IMEDIATO DE VALOR RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA E A PRONTA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TESE DE QUE A MAGISTRADA DE ORIGEM, AO IMPOR A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE AO RATEIO NO ÂMBITO DO PROCESSO FALIMENTAR, CONTRARIOU ENTENDIMENTO PRESENTE EM ACÓRDÃO EXARADO ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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792 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora do imóvel e de reconhecimento de validade da intimação do vendedor terceiro interessado. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. Recurso não conhecido.
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793 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE DE O ALIMENTANTE SUPORTAR O VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com oferta de alimentos e pedido de guarda, fixando a guarda compartilhada do menor, com lar de referência materno, e arbitrando alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo vigente. O apelante pugnou pela reforma da sentença para que os alimentos sejam minorados para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 20% do salário mínimo em caso de desemprego. ... ()
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794 - STJ. Decisão estrangeira contestada. Reconhecimento de união estável post mortem. Herdeira testamentária. Participação no processo estrangeiro. Desnecessário. Deferimento do pedido de homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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795 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido. ... ()
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796 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se o pedido e a causa de pedir dizem respeito à possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação (CF, art. 114, I/88). 4. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte autora são alicerçados no reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Agravo a que se nega provimento.... ()
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797 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 600 g de maconha. Dosimetria. Pedido da defesa de reconhecimento do 4º do art. 33 da Lei de drogas. Preconhecimento de dedicação ao tráfico, por parte da instância ordinária. Reexame fático.
1 - Verifica-se que houve o reconhecimento, por parte da instância ordinária, de que o paciente se dedica a atividades criminosas. Assim, mostra-se inviável que esta Corte proceda ao reexame dos fatos. ... ()
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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - UNIÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
1.Reconhecida a união estável havida até a data do óbito do de cujus, compete ao Juízo do Inventário decidir acerca da partilha de bens entre a companheira sobrevivente e a herdeira necessária. ... ()
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799 - STJ. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido.
«A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Precedente REsp. 78.966/DF, Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ 29/06/98.... ()
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800 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA -
apelo - AUTOR - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... ()
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