(DOC. VP 250.6261.2317.1562)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Reconhecimento de pessoa. Formalidades legais. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus alegando nulidade no reconhecimento de pessoa realizado na fase policial, sem observância das formalidades do CPP, art. 226 e sem provas independentes que corroborem a autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa, realizado sem observância das formalidades legais e sem provas independentes, pode ser considerado v

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