(DOC. VP 160.7643.7000.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Procedência do pedido de promoção. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Não ocorrência da sucumbência recíproca. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido, tendo o Tribunal a quo divergido da orientação deste Superior Tribunal de que o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta a sucumbência recíproca. 2. Assim, julgado integralmente procedente o pedido formulado na petição inicial, o reconhecimento da prescrição quinquenal extingue tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, não resultando nenhuma modificação no c

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