(DOC. VP 163.1300.2001.9000)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Extemporaneidade também do agravo regimental. Reconhecimento.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Agravo regimental apresentado a destempo, porquanto a oposição de embargos de declaração considerados intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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