Jurisprudência sobre
penalidade disciplinar

901 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação cível contra sentença que reintegrou servidor público estadual. Agente da polícia civil de Pernambuco demitido por meio de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado sobre fato tido por ilegal. Instauração de processo administrativo discplinar prévio contra o impetrante e sobre o mesmo fato. Ofensa à coisa julgada administrativa. Segundo processo disciplinar eivado de nulidades insanáveis. Malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 343/STJ, aplicável à época da punição administrativa. Ato nulo de pleno direito. Não aplicação do prazo decadencial do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto. Manutenção da sentença na íntegra. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível/ Reexame Necessário interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária (proc. 0017175-83.2005.8.17.0001) antecipou os efeitos da tutela determinando a reintegração do demandante-apelado ao cargo de Agente de Polícia Civil 3ª Classe - SP-8 do Estado de Pernambuco, independente do trânsito e julgado da sentença, julgando procedente o mérito da demanda, declarando nulo o processo administrativo 031/2004 desde a sua instauração pela Portaria Cor.Ger./SDS 278/2004, e, em consequência, a nulidade do ato de demissão, condenando o ente federativo a reintegrar o autor-recorrido no referido cargo com os direitos e vantagens inerentes deixados de auferir, inclusive vencimentos e promoções, a serem devidamente corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação.Em suas razões recursais (fls. 771-788), o Estado-recorrente defende, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, alegando ser juridicamente impossível, face o princípio da separação dos poderes, que o Judiciário revogue o ato administrativo de demissão do demandante, ora apelante, quando referido ato fora fundado em regular processo administrativo disciplinar, bem como lastreado em normas jurídicas consentâneas com o ordenamento pátrio. Quanto ao mérito, afirma inexistir vícios no processo administrativo disciplinar 031/2004, que resultou na demissão do apelado, aptos a gerar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo. Afirma que, o ora apelado, não conseguiu demonstrar a ocorrência das supostas irregularidades, posto que não negou ou refutou os fatos apurados no referido processo administrativo, arguindo apenas a existência de vícios sem lastro em argumentos e provas consistentes.Ademais, relata que não houve em qualquer momento do processo administrativo, cerceamento de defesa que pudesse prejudicar o demandante, pois, afirma, em um primeiro momento que, a Comissão Permanente de Disciplina, indeferiu o adiamento das audiências de oitiva de testemunhas dos dias 01/06/2004 e 08/06/2004, pretendidas pelo advogado do demandante, em razão de inexistir amparo legal para tal prorrogação de datas. Acrescenta que as testemunhas ouvidas em tais dias pouco contribuíram acerca dos fatos investigados contra o demandante, inexistindo qualquer fato novo que viesse a prejudicar o apelado.Assevera ainda que o argumento do recorrido de que sobredito procedimento administrativo merece ser anulado, por ele não ter sido regularmente intimado a comparecer à audiência referente ao seu interrogatório, no 09/06/2004, não deve ser levado em consideração, pois, alega que o demandante-apelado fora informado, via fax, pelo Delegado de Polícia do Município de Belém de Maria, da data do referido interrogatório. Outrossim, certifica que o patrono do recorrido tinha ciência que o interrogatório de seu cliente ocorreria no dia 09/06/2004, tanto que peticionou solicitando adiamento da realização do mesmo, o que restou indeferido pela Comissão Permanente de Disciplina Policial Civil, por inexistir amparo legal.Expõe que, após o oferecimento das razões de defesa do apelado, a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil decidiu tentar novamente notificar o demandante-recorrido para participar de um novo interrogatório para a data de 20/07/2004, tendo os membros de tal comissão comparecido pessoalmente à residência do autor/apelado, o qual não aceitou o recebimento do mandado de notificação.Relata que, diante de tais iniciativas, fora garantido ao autor, ora apelado, a mais ampla possibilidade de defesa, não podendo o processo administrativo disciplinar ser considerado eivado de nulidades, em face da inércia do recorrido.No tocante ao ponto da repercussão do julgamento absolutório criminal, movido contra o recorrido, aduz o apelante que como a sentença criminal fora lançada com fundamento no CPP, art. 386, VI, tal hipótese não há como fazer coisa julgada na esfera administrativa.Por fim, ressalta que a Portaria Cor. Ger./SDS 278/2004 não pode ser considerada nula, pois fora emitida com base em elemento novo (denúncia por representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do CP, art. 297, §1º e CP, art. 301). A par de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação, reformando-se a sentença vergastada, pelos fundamentos ora expostos, inclusive no tocante à carga sucumbencial. Requer ainda, na hipótese de ser mantida a decisão vergastada, que seja respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da prolação da sentença.Devidamente intimado, o recorrido deixou de oferecer contrarrazões ao apelo, conforme certidão de fls. 792. ... (Continua)

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902 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pedido de reconsideração. Nulidade do ato de demissão. Decadência. Ocorrência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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903 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Embargos de declaração. Vícios de omissão, ausentes. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança qual se postulava a anulação de ato administrativo de demissão, derivado de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Fuga. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A interrupção do lapso temporal para progressão de regime, em decorrência do cometimento de falta disciplinar de natureza grave (participação em motim), fere o princípio da legalidade, em face da ausência de previsão legal.... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Pena de demissão. Nulidades não constatadas. Subsunção dos fatos apurados ao tipo legal. Ato vinculado. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.

1 - Insurge-se a impetrante contra ato administrativo de Ministro de Estado, que, em virtude de parecer da Advocacia-Geral da União adotado como fundamento da decisão administrativa, aplicou pena de demissão a servidora pública, em vez da penalidade de advertência sugerida pela Comissão processante do processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. Precedentes. ... (Continua)

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907 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibili dade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar cumulada com pedidos de reintegração ao cargo e indenização por dano moral, interposta contra o Estado de Sergipe, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação de penalidade de demissão ao ex-servidor. ... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Controle jurisdicional restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Súmula 665/STJ. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo administrador público. Subsunção do fato à norma disciplinar. Ausência de discricionariedade. Súmula 650/STJ. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende o reconhecimento da ilegalidade da pena de cassação de sua aposentadoria (Portaria GM/MS 1.167, de 8/6/2021), sob o argumento de que não houve a comprovação da prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que a autoridade coatora teria se baseado em prova obtida em inquérito policial no qual não havia sido constatada a sua participação.... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SUZANO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado nos autos do Mandado de Segurança 1004905-90.2022.8.26.0606, impetrado por servidores da Guarda Civil Municipal de Suzano contra ato do Secretário Municipal de Segurança Cidadã, que vedou a participação no processo de progressão funcional daqueles que estivessem respondendo a processo administrativo disciplinar, nos termos do, VI do art. 160 da Lei Municipal 4.392/2010. ... (Continua)

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910 - STJ. Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Pedido de revisão. Arts. 174 e seguintes da Lei 8.112/90. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de revisão fundamentado na alegação de fato novo. Revogação tácita da Lei 8.112/1990 pela Lei 8.429/92. Inocorrência. Pad posterior à Lei 8.429/92. Inexistência de fato novo. Segurança denegada.

«I. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a decisão da autoridade impetrada que lhe negou o pedido de revisão do processo disciplinar, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 147, por não estarem presentes os elementos mínimos necessários para o processamento do pedido revisional. Sustenta o impetrante, demitido em 20/06/97, por violação ao Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.027/1990, art. 5º, parágrafo único, IV, que existiria fato novo, a ensejar o pedido revisional, porquanto não lhe fora oportunizada ampla defesa da acusação de improbidade administrativa, na vigência da Lei 8.429/92, que teria revogado tacitamente o Lei 8.112/1990, art. 132, IV, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público por ato de improbidade administrativa, pelo que seria nula a sanção que lhe fora aplicada. ... (Continua)

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911 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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912 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário da Receita Federal. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Segurança denegada.

«1. Consoante a mais recente jurisprudência desta Corte, a consumação do ato atacado na impetração preventiva não implica a perda de objeto da ação mandamental. ... (Continua)

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913 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial civil. Servidor estadual. Demissão. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação de processo administrativo disciplinar com base em vários alegações de vícios formais; são reiterados temas que foram explicitamente tratados no acórdão embargado, com o fito de rediscutir o mérito da impetração. ... (Continua)

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914 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Conselheiro do conselho nacional de assistência social. Cnas. Cargo não regido pela Lei 8.112/1990. Arquivamento. Ausência de análise da conduta do impetrante. Segurança denegada, conforme parecer.

«1. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Impetrante consistente em contribuir para irregulares na concessão/renovação de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social - CEBAS quando ocupava o cargo de Conselheiro e Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. O procedimento foi arquivado, tendo em vista que a condição de Conselheiro do CNAS não se enquadrava como Servidor Público Federal. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidora pública federal do quadro do instituto nacional do seguro social. INSS. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Provas emprestadas. Inocorrência de nulidade. Ilicitude de trechos das interceptações telefônicas reconhecida em habeas corpus dos quais a impetrante não figurou como paciente. Não extensão dos efeitos decisórios. Não vinculação da autoridade julgadora ao parecer da comissão disciplinar. Decisão fundamentada em outras provas dos autos. Alegada ausência de prova da responsabilidade da impetrante pelas irregularidades apontadas. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Gravidade da infração. Proporcionalidade e razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do Seguro Social, em observância a Lei 8.112/1990, art. 127, III; Lei 8.112/1990, art. 128, caput e parágrafo único; e Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, pela prática de conduta legal vedada, qual seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, tendo por violado a Lei 8.112/1990, art. 117, IX, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 35163.000278/2008-64. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Perícia médica. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

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918 - TRT3. Inquérito administrativo. Validade. Validade de inquérito administrativo disciplinar. Atenção ao devido processo legal. Confissão de condutas ilícitas. Punição aplicada mantida. Rejeição das pretensões consectárias.

«Confessado pelo próprio reclamante a prática de condutas incompatíveis com as normas do Banco do Brasil e, notadamente, com a função de Gerente Geral ocupada, através de inquérito administrativo disciplinar em que garantido o contraditório e a ampla defesa, não se visualiza hipótese de nulidade. Admitida pelo autor, textualmente, a participação nas irregularidades praticadas e contrárias às normas de ética e conduta, aferida a legalidade da sindicância instaurada para apuração dos fatos, não se cogita em cancelamento da punição aplicada, consubstanciada na reversão ao cargo efetivo. Considerando que a imputação das práticas ilícitas não foram levianas ou descabidas, mas verazes e apuradas com rigor, mediante sigilo e com atenção aos direitos de personalidade do autor, tendo em vista, ainda, a carência probatória quanto a qualquer falta eventualmente cometida pelo réu, inclusive quanto ao alegado assédio moral por superiores hierárquicos antes, durante ou depois das irregularidades apuradas e confirmadas, afasta-se a possibilidade de êxito, também, nas pretendidas rescisão oblíqua do pacto laboral e reparação por danos morais.... (Continua)

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919 - STJ. Seguridade social. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Nulidade. Preclusão. Aposentadoria compulsória. Intimação. Ocorrência. Cerceamento de defesa não configurada. Sessão reservada. Fundamentação dos votos. Julgamento válido. Recurso desprovido.

«1. Em sede de mandado de segurança que impugna fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário cinge-se ao exame da «legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law (MS 24803/DF - STF). ... (Continua)

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920 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Cassação de aposentadoria. Liminar negada. Agravo regimental. Alegação de prescrição. Pretensão de contagem com base em processo extinto, com fulcro no Lei 9.784/1999, art. 52. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Inexistência de periculum in mora.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão negativa de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular portaria que aplicou a cassação de aposentadoria; o único argumento jurídico da impetração diz respeito ao pleito de que estaria prescrita penalidade, quando da sua aplicação pela Portaria 2.201, de 29/12/2015, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2015 (fl. 1.747). ... (Continua)

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921 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera criminal por ausência de provas. Independência das instâncias administrativa e penal.

1 - Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (CP, art. 325), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A interrupção do lapso temporal para progressão de regime, em decorrência do cometimento de falta disciplinar de natureza grave (porte de um chip de aparelho celular), fere o princípio da legalidade, em face da ausência de previsão legal.... (Continua)

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923 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Sindicância preliminar. Prescindibilidade de defesa. Precedentes. Mérito administrativo. Observância da ampla defesa e contraditório. Ausência de ilícitos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação do writ.

«1. A sindicância investigatória ou inquisitorial, quando preparatória do processo administrativo disciplinar, prescinde de defesa ou mesmo da presença do investigado. ... (Continua)

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924 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso ordinário. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Cassação da aposentadoria. Intimação pessoal. Advogado constituído. Prescrição. Lei penal. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Sergio Vieira Campos, ora recorrente, contra ato do Sr. Governador do Distrito Federal, ora recorrido, que, em processo administrativo disciplinar, anulou a pena de demissão para cassar a Aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

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925 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora da secretaria de saúde do espírito santo. Pad instaurado para apurar mais de 160 faltas no trabalho entre 2009 e 2013. Pena aplicada. Demissão. Alegação de suspeição de membro da comissão disciplinar. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

«1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes. ... (Continua)

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926 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do «animus abandonandi. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 140.

«O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições. O Lei 8.112/1990, art. 140, dispõe sobre a necessidade de indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias. Tendo sido o Impetrante demitido em plena vigência de licença para tratamento de saúde, não há como se considerar presente o «animus abandonandi, elemento subjetivo componente da infração «abandono de cargo. A 3ª Seção do STJ firmou já entendimento no sentido de que «em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. (cf. MS 6.952/DF, Rel.: Min. Gilson Dipp, «in DJ 2/10/2000).... (Continua)

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927 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 à magistrado. Possibilidade. Precedentes. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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928 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 3/STF. Observância da ampla defesa e do contraditório. Rasura em termo. Inexistência de prejuízo. Comissão disciplinar. Servidor estável. Lei 8.112/1990, art. 149. Suposta doença mental do impetrante à época do cometimento dos fatos apurados no processo administrativo. Não comprovação. Atestados posteriores à pena de demissão. Recurso improvido.

«1. Sobre a alegada ausência de defesa técnica ao impetrante, a matéria foi decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula Vinculante 3: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... (Continua)

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929 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - A prescrição administrativa da penalidade aplicada ao Militar está prevista no Decreto GO 4.717/1996, do Estado de Goiás, o qual prevê, em seu art. 69, um prazo de 4 anos, contados da data da transgressão. No caso, os fatos ensejadores da penalidade ocorreram em 26/12/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo em 9.2.2009, dentro do prazo de quatro anos, portanto. ... (Continua)

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930 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento da oitiva de algumas testemunhas arroladas pelo servidor. Ausência de motivação do ato. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.784/99, art. 2º. Lei 8.112/90, art. 156, § 1º.

««Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (CF/88, art. 5º, LV). «A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei 9.784/99, art. 2º, «caput). Em havendo a comissão processante indeferido a oitiva das testemunhas arroladas pelo impetrante, à consideração de que se tratava de medida protelatória, sem qualquer fundamentação outra, escolhendo duas dentre as dez testemunhas arroladas, é de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE DISCIPLINAR APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

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932 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - PENALIDADES LEGAIS DECOTADAS -RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO -

1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Quando o sentenciado, ante à ausência de provas da autoria, for absolvido na ação penal que apura o novo crime, cuja sentença tenha transitado em julgado, mostra-se necessário o afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida com fulcro na LEP, art. 52. - 3. Afastada a infração disciplinar de natureza grave, não devem subsistir as penalidades legais aplicadas em decorrência da mesma, sendo de rigor o restabelecimento das condições anteriores de cumprimento de pena.... (Continua)

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933 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ex-policial militar. Pena disciplinar. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. ... (Continua)

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934 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de «chips de aparelho celular. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Falta grave reconhecida. Ausência de nulidade. Apenado acompanhado de advogado durante procedimento. Regressão de regime. Possibilidade. Perda dos dias remidos. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Com a edição da Lei 11.466, de 29 de março de 2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de aparelho celular, como a de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender em sentido contrário, permitindo a entrada fracionada do celular, seria estimular uma burla às medidas disciplinares da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Perda dias remidos. Gravidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A ação mandamental do habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada à rediscussão de fatos controvertidos e ao reexame probatório para nova percepção da realidade e absolvição ou desclassificação de falta grave.... (Continua)

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936 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Exame da prova produzida no pad. Mérito administrativo. Improbidade administrativa. Infração a dever funcional inerente ao cargo.

«1 - Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, à época dos fatos Advogada da União, a penalidade de cassação de aposentadoria, ao se concluir pela prática de apropriação indevida - por 12 anos - de benefícios previdenciários indevidamente depositados pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor da genitora da impetrante, então já falecida. ... (Continua)

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937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS DEMISSÃO. REQUISITOS AUSENTES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NÃO ELIDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração do agravante em cargo público, alegando nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão pelo Município de Juatuba. O agravante argumenta que o ato administrativo de exoneração seria nulo, pleiteando reintegração imediata no cargo. ... (Continua)

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938 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inobservância dos limites do termo de indiciamento. Indeferimento de provas. Inversão da ordem de ouvida das testemunhas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Observância. Gravidade da infração. Proporcionalidade e razoabilidade. Lei 8.112/1990, art. 128 não violado.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na imposição de penalidade de demissão do cargo de agente administrativo do quadro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por inobservância dos comandos inscritos na Lei 8.112/1990, art. 116, III e IX, e Lei 8.112/1990, art. 117, IX, conforme apurado no Processo Disciplinar 50600.009940/2010-53. ... (Continua)

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939 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Indulto. Decreto 5.993/2006. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.993/2006 condiciona a concessão do indulto, entre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do édito presidencial.... (Continua)

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940 - STJ. Habeas corpus. Execução. Comutação da pena. Decreto 6.294/2007. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

1 - O Decreto 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação de penas, entre outros requisitos, à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do édito presidencial.... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a sua demissão do cargo público de Guarda Civil do Município de Armação dos Búzios. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Trancamento de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Marco inicial. Data em que a autoridade competente tomou ciência das irregularidades. Lei 8.112/1990, art. 142, I. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas. ... (Continua)

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943 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (CPC, art. 195) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (CPC, art. 196, parágrafo único). ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Provimento negado.

«1. O eventual impedimento dos membros da comissão processante não comporta preclusão, tendo em vista o disposto no Lei 9.784/1999, art. 19, segundo o qual «a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Produção de provas. Legalidade e suficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente consiste na anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e consequente reintegração, sob a alegação de suposta ilegalidade na obtenção das provas no PAD, e a insuficiência destas para determinar a demissão do servidor. ... (Continua)

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946 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Aplicação da pena de inidoneidade para contratar com a administração pública federal. Ato da controladoria geral da União. Competência do Ministro de estado chefe da controladoria-geral. Alegações de nulidades no processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade afastada. Procedimento regular.

«1 - Hipótese em que se pretende a concessão da segurança para que se reconheça a ocorrência de nulidades no processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal. ... (Continua)

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947 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional do Ministério Público proferida no âmbito de revisão de processo disciplinar. Aplicação da pena de suspensão, por trinta dias. Violação dos princípios da colegialidade, do non reformatio in pejus e do non bis in idem. Inocorrência. Legalidade da distribuição monocrática do pedido de revisão por parte do presidente do conselho nacional do Ministério Público. Regimento interno do cnmp. Juízo de tipicidade realizado com base no amplo conjunto probatório. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 130-A, § 2º, IV. Agravo interno desprovido.

«1. O constituinte, ao erigir o Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle externo do Ministério Público, atribuiu-lhe, expressamente, competência revisional ampla, de sorte que não há vinculação à aplicação da penalidade ou à gradação da sanção imputada pelo órgão correcional local (CF/88, art. 130-A, § 2º, IV). Precedentes: MS 33.410 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 04/05/2015; MS 34.210 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06/09/2017; MS 31.199, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/06/2014. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Interrogatório. Inversão da ordem processual. Matéria não examinada pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação direta. Supressão de instância. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada durante o pad com a presença de defesa técnica. Fundamentação idônea do reconhecimento da falta disciplinar. Sanção coletiva. Não ocorrência. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Dias remidos. Falta de interesse. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Não há falar em nulidade do processo administrativo disciplinar por contrariedade aos postulados do contraditório e da ampla defesa se restaram observadas as formalidades legais, com prévia manifestação da defesa dos envolvidos na infração disciplinar e acompanhamento do sentenciado por assistente jurídico, o qual, inclusive, participou da oitiva das testemunhas. ... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de advogado constituído. Súmula Vinculante 5/STF. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Decisão administrativa fundamentada. Alegação de desproporcionalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF do STF. ... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA.

Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou de forma expressa que « In casu, o autor, policial militar da ativa, narra na exordial que teria sido admitido pela ré em 22/05/2018 e dispensado aos 29/04/2020, na função de segurança patrimonial, requerendo a declaração do vínculo de emprego e o pagamento das parcelas inerentes ao contrato de trabalho « e que « Releva notar que a ré, em defesa, não negou a contratação do autor, suscitando, apenas, que a prestação dos serviços ter-se-ia dado de forma autônoma, descontínua e eventual «, bem como que « Nessa contextura, pesava sobre os ombros daquela a obrigação de se desvencilhar do onus probandi, à luz dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual, todavia, não se desincumbiu, especialmente porque, no caso, lhe foi aplicada a confissão ficta decorrente da revelia «, além do que « Daqui se desata a inequívoca presunção acerca da existência do vínculo empregatício no período declinado na exordial, a qual não restou infirmada por prova pré-constituída em contrário «. Significa dizer, portanto, que a Corte Regional manteve os termos da sentença de piso quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que a reclamada admitiu a prestação de serviço e não se desvencilhou do ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não possui natureza empregatícia, especialmente diante da confissão aplicada à reclamada em decorrência dos efeitos da revelia. Ora, conforme é consabido, uma vez admitida a prestação de serviço, cabia a parte reclamada comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela prevista no CLT, art. 3º, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do obreiro, cujo ônus da prova cabe ao reclamado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. De outra parte, tem-se que a revelia e a confissão dela decorrente produzem a inversão do ônus da prova e uma presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na inicial, a qual não foi elidida por prova em contrário, conforme deixou expresso o acórdão regional. Com essas considerações, não há como se alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, sob pena de contrariedade à Súmula/TST 126, considerando-se, sobretudo, que houve a correta distribuição do ônus da prova. Acrescente-se, por fim, que o entendimento firmado na origem revela harmonia com o sedimentado na Súmula/TST 386, segundo a qual « preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconheci-mento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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