(DOC. VP 140.9215.5000.9900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial civil. Servidor estadual. Demissão. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação de processo administrativo disciplinar com base em vários alegações de vícios formais; são reiterados temas que foram explicitamente tratados no acórdão embargado, com o fito de rediscutir o mérito da impetração. 2. Do cotejo das alegações de omissões. ilegalidade na composição do conselho estadual de polícia civil e apreciação d

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