Jurisprudência sobre
lealdade processual

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição ou desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Matérias alegadas mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado c ausídico. Nulidade. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos - substabelecente ou substabelecido -, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva, como no presente caso (AgRg na TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, Quinta Turma, DJe de 26/4/2022).... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado, que manteve a condenação imposta pelo Conselho de Sentença, ocorreu em 21/01/2014 e o habeas corpus foi impetrado em 23/11/2022, isto é, mais de 08 anos após o trânsito em julgado.... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... (Continua)

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905 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta violação de domicílio. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição do paciente ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Matérias alegadas mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas. Redu ção da pena-base. Matérias alegadas mais de 5 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Dosimetria. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Nulidade. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Deve ser reconhecida a preclusão da matéria uma vez que já transcorridos mais de três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação criminosa, adulteração de sinal identificado r de veículo automotor e dois furtos qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto e abrandamento do regime prisional. Matéria alegada mais de 3 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no moment o correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Absolvição. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Writ impetrado mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Reiteração de pedido. Preclusão. Writ impetrado anos após o julgamento da apelação. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não logrou infirmar a conclusão de que a « ocorrência de bis in idem diante da majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, com os mesmos fundamentos utilizados no reconhecimento dos tipos penais « já foi deduzida perante esta Corte Superior no HC 756.543.... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e receptação. Redução da pena. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

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915 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade da confissão informal. Preclusão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do material fático probatório. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - A alegação de eventual nulidade, inclusive as de caráter absoluto, deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. Precedentes. ... (Continua)

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916 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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917 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada mais de sete anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de latrocínio e corrupção de menor. Pedidos de absolvição e redução da pena. Matérias alegada mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação.... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Regime inicial. Matéria alegada mais de seis anos após o trânsito em julgado da. Condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

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922 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A JURÍDICA EM CASO DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL - PESSOA FÍSICA É AVALISTA DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

Tratando-se de micro empresa individual, situação em que as pessoas físicas e jurídicas se confundem, não havendo distinção de patrimônio, deve ser reconhecida a legitimidade da ré. Ademais, Lucita Célia é a responsável pela empresa, tendo assinado o contrato como representante e como avalista do negócio firmado, sendo possível a propositura da demanda contra ela também. ... (Continua)

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923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade do acórdão que julgou a apelação. Matéria alegada sete anos após o julgamento pelo tribunal. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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924 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo em recurso especial ou do agravo regimental, quando ambos nem sequer preenchem os requisitos para seu conhecimento, por força do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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925 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. ... (Continua)

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926 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de aplicação de multa em sede de agravo regimental manifestamente incabível.

«1. Na seara penal, é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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927 - STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/2015, art. 1.022, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Writ impetrado após 7 (sete) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021) (AgRg no HC 825.657/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023).... (Continua)

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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Meio ambiente - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inércia da municipalidade deliberada e por longo período - Violação do dever de lealdade e boa-fé processual - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

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930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de invalidade da busca pessoal e domiciliar. Nulidade de algibeira. Temas trazidos tão somente na revisão criminal. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Correta a decisão da Corte estadual que não conheceu do pleito revisional uma vez que deduzido fora das hipóteses do CPP, art. 621. De fato, não tendo sido questionadas a legalidade das buscas domiciliar e pessoal durante o curso do processo ou nas razões da apelação, o levantamento tardio de tais nulidades, tão somente, em revisão criminal, após três anos do trânsito em julgado da condenação, indica a falta de lealdade processual da parte, o que autoriza o não enfrentamento dos temas. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Desclassificação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).... (Continua)

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932 - STJ. Ação penal instaurada contra vários réus. Interposição de recurso de apelação apenas pelo agravante. Intimação da defesa para que providenciasse o traslado das peças nos termos do CPP, art. 610 penal adjetiva. Omissão da defesa. Petição do novo causídico constituído pelo réu requerendo a devolução do prazo para o cumprimento da referida formalidade. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que o processo retorne a atos já ultrapassados e que a resolução da questão posta em juízo seja obstada por manobras eminentemente protelatórias. ... (Continua)

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933 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Pedido de acordo de não persecução penal. Anpp. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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934 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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935 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa r e f L e X a à c o n s t I t u I ç ã o f e d e r a L. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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936 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Réus. Multiplicidade. Precatórias. Mora justificada. Defesa. Deslealdade processual. Contribuição. Súmula 64, STJ. Devolução de deprecata. Aguardo. Audiência. Antecipação ordenada ao juízo deprecado. Coação ilegal ausente.

«1. Cuidando-se de feito deveras complexo, dada a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias tanto para intimação do réu, quanto para oitiva de testemunhas e vítimas, o que enseja maior dilação prazal e justifica o retardo apontado. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil e civil. Arrendamento mercantil. Vício redibitório. Distrato. Suposta quebra da lealdade contratual praticada pelo fornecedor de veículo adquirido pelo arrendatário. Recurso especial. Alínea «c". Dessemelhança fática entre os julgados confrontados.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial somente tem cabimento quando os acórdãos recorrido e paradigma, proferidos sobre idêntica base fática, chegam a conclusão jurídica diversa. Não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, é inviável o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Cabimento em parte. Autor que busca a cobrança de valores decorrentes de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária. Rediscussão da questão objeto da ação monitória 1020194-27.2020.8.26.0576). Ação anterior extinta em razão da dúvida quanto à liquidez e certeza do título. Autor que ingressou com a presente ação monitória para discutir as mesmas questões, sem esclarecer as inconsistências anteriormente assinaladas. Instrumento de compra e venda que aponta divergência na data da assinatura. Saldo remanescente divergente. Elementos dos autos não permitem o desiderato da ação monitória. Documentos insuficientes para constituir título executivo judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Autor que procedeu de modo temerário ao promover ação monitória com violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual (art. 80, V, CPC). Sentença mantida nessa parte. Condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu. Impossibilidade. Ausência de pedido contraposto ou reconvenção. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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940 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão ao reconhecimento de nulidade processual em razão da não publicação das decisões no nome do advogado que representa a devedora. Hipótese em que a devedora compareceu espontaneamente aos autos e ofertou impugnação que, inclusive, foi parcialmente acolhida. Decisões posteriores que não importaram em prejuízo algum à recorrente. Adoção do princípio de que não se declarará nulidade sem prejuízo. Inexistência de nulidade a ser proclamada. Consideração, ademais, de que a arguição de nulidade decorrente de vício na intimação importa em que o ato deva ser praticado na mesma oportunidade, consoante previsão contida no § 8º, do CPC, art. 272 («a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido), não se justificando, portanto, o pleito de reabertura de prazo para a interposição de recursos. Situação que se equipara à nulidade de algibeira, em evidente violação à lealdade processual e à boa-fé objetiva. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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941 - STJ. Nulidade. Dispensa de testemunhas. Abertura de prazo para manifestação da defesa técnica constituída. Intimação regular. Transcurso in albis. Contraditório e ampla defesa preservados.

«1 - A defesa técnica constituída pelo agravante foi regularmente intimada, por meio de publicação na imprensa oficial, acerca do despacho que abriu oportunidade para manifestação sobre a persistência do interesse em ouvir testemunhas que não compareceram à audiência de instrução realizada no primeiro grau de jurisdição, deixando, contudo, o prazo escoar in albis. ... (Continua)

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942 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade. Nulidade de algibeira. Inexistência de fundamentação hábil a desconstituir a condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)

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944 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Nulidade do julgamento do segundo recurso de embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado licenciado. Ausência de comunicação do afastamento ao tribunal de origem. Nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) a Corte de origem consignou que «a alegação de inépcia realizada pelo próprio autor atenta contra o princípio da boa-fé e lealdade processual, da qual deriva o sub-princípio da vedação do venire contra factum proprium. Ora, cediço que eventual não comprovação do alegado pelo autor é tema de mérito, que leva à improcedência do pedido inicial, e não ao indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito»; c) como não houve contraposição recursal adequada sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»); d) o entendimento do STJ é o de que, ressalvadas as ações previdenciárias - o que não é o caso -, a ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELO AUTOR. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. PROPOSITURA INDEVIDA DA DEMANDA. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O DÉBITO COBRADO EM AÇÃO MONITÓRIA JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO EM PROCESSO ANTERIOR, ENCERRADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO AUTOR, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ, RECONHECE EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DIANTE DA REITERAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL INFUNDADA, CONFIGURA-SE A MÁ-FÉ NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, ESPECIALMENTE QUANDO PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTES DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. A CONDUTA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSFERE INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA JÁ EXTINTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA COMPORTAMENTO PROCESSUAL REPROVÁVEL. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 322/STJ, SEGUNDO A QUAL ¿A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NÃO DEPENDE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO POR ERRO DO DEVEDOR¿. A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA, EMBORA FORMULADA A PARTIR DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE ESSE TIPO CONTRATUAL, REFLETE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NÃO SE CONDICIONA À DEMONSTRAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO SE VERIFICA CONDUTA NEGLIGENTE OU CONTRÁRIA À BOA-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PAGA MENTO SUPERVENIENTE, O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM BASE EM OBRIGAÇÃO JÁ EXTINTA JUDICIALMENTE REVELA, POR SI SÓ, COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DO CREDOR, SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. TAL INTERPRETAÇÃO SE HARMONIZA COM A LÓGICA DA SÚMULA E COM OS DEVERES DE DILIGÊNCIA E LEALDADE PROCESSUAL IMPOSTOS AO AUTOR, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM PLENA CAPACIDADE DE CONTROLE DE SEUS REGISTROS CONTRATUAIS E JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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947 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Litigância de má-fé. Dever de lealdade. Multa aplicada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Fraude à licitação. Interposição de agravo em recurso especial e de agravo em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Pedido de absolvição. Lei 14.230/2021. Supressão de instância. Alegação de ausência de dolo. Via eleita inadequada. Não impugnados os fundamentos declinados pela corte local. Princípio da dialeticidade. Inovação recursal incabível. Ausência de dano e de enriquecimento ilícito. Irrelevância. Súmula 645 desta corte. Pedido não conhecido. Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sanaria o vício de conhecimento do mandamus, pois, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte «[ n ] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 12 de março de 2019 e o habeas corpus foi impetrado em 07 de novembro de 2023, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. ... (Continua)

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950 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação culposa. Desclassificação. Transação penal. Trânsito em julgado. Nulidade para qual concorreu a defesa. Declaração. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece ser cabível oportunizar ao acusado os benefícios previstos nos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, mesmo nas hipóteses de procedência parcial da denúncia ou de desclassificação da conduta. Precedentes. ... (Continua)

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