Jurisprudência sobre
lealdade processual
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751 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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753 - STJ. Seguridade social. Coisa julgada. Fraude constatada. Deferimento de medida cautelar para suspensão, or prazo certo, da liquidação a fim de oportunizar a propositura da ação rescisória. Constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.
«A coisa julgada é resguardada pela CF/88, art. 5º, XXXVI. A execução, por seu turno, instrumentaliza a satisfação obtida pelo Exequente. O Judiciário não se restringe, na prestação jurisdicional, a mero chancelador de petições, ou encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o processo, a fim de emitir provimento justo. Não pode pactuar com atitudes indignas, espúrias, fraudulentas. Cumpre impedir o locupletamento ilícito, ainda que o fato seja conhecido após a coisa julgada. O princípio que a informa deve ser conectado com lealdade processual. Constatada a trapaça, durante a liquidação, cumpre expedir medida cautelar, suspendendo-a por prazo certo. Nesse período, deverá ser proposta ação rescisória para que, também com a garantia constitucional, ser esclarecido o fato tão grave.... ()
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754 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE A PARTE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. A constatação de que efetivamente a parte tem condições de atender às despesas processuais determina o indeferimento do benefício, e por isso deve prevalecer a revogação. Ademais, tendo a parte, ao pleitear o benefício, deixado de informar dados relevantes a respeito de suas condições, o que determinou o pronto deferimento, deixou de atender ao princípio da lealdade processual, a justificar o prevalecimento da imposição da multa prevista em lei... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio na forma tentada. Percentual de redução da pena pela tentativa. Matéria alegada cinco anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de cinco anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no julgamento da apelação, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente 4 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria deduzida nove anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de nove anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu o suposto erro no julgamento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer erro ocorrido no julgamento - inclusive em relação à suposta atipicidade da conduta - , devem ser arguidos em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 3 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Alegação de inépcia da denúncia, da carência de fundamentação e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matérias alegadas três anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Alegação de que o Decreto condenatório está embasado em provas produzidas na fase inquisitorial. Matéria alegada 17 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 17 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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762 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) resposta escrita. Rol de testemunhas. Oferecimento posterior. Indeferimento da produção da prova. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Ilegalidade das provas. Matéria alegada após longo tempo do julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido praticamente 3 anos desde o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas dosimetria da pena. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos desde o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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765 - TJSP. *EXTINÇÃO -
Não exibição de documentação comprobatória da idoneidade da propositura da ação, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado e abuso do direito de demandar, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais (comprovante de residência) e com procuração com assinatura com clara divergência daquela do documento pessoal - Extinção mantida - Apelação não provida.... ()
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766 - TJSP. *EXTINÇÃO -
Não regularização da procuração e juntada de documento essencial (contrato ou extrato) no prazo determinado judicialmente, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça, com pedido alternativo de cancelamento da distribuição - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado e abuso do direito de demandar, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais e com procuração com assinatura eletrônica não reconhecida - Extinção mantida pelo indeferimento da petição inicial - Apelação não provida.... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não realização de audiência de custódia. Nulidade das provas. Dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos desde o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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768 - TJSP. *EXTINÇÃO -
Não exibição de documentação comprobatória da idoneidade da propositura da ação e de procuração detalhada e com assinatura idônea da parte autora, além da indicação da busca da via administrativa para solução da controvérsia, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e não há necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado e abuso do direito de demandar, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Procuração, ainda, com assinatura com clara divergência daquela do documento pessoal - Extinção mantida - Apelação não provida.... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no. Atentado habeas corpus violento ao pudor. Nulidade da condenação. Cerceamento de defesa. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos desde o julgamento da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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770 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Imposição de multa à parte recorrente ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único vigente à época em que deduzido o apelo extremo), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido..
«O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/2015, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 538, parágrafo único, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do improbus litigator. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na interposição de recursos utilizados com intuito manifestamente protelatório (CPC/2015, art. 17, VII). Doutrina.... ()
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771 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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772 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não pode alegar cerceamento de defesa a parte que, regularmente intimada, deixa de comparecer a data designada para coleta do material gráfico, frustrando a prova pericial grafotécnica, único meio hábil de se aferir a autenticidade ou não do contrato impugnado - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar rejeitada.
Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Perícia grafotécnica - Preclusão da prova diante do não comparecimento da autora para colheita de material gráfico - Inércia injustificada da autora gera a presunção de autenticidade da assinatura atribuída a ela no contrato celebrado com o banco réu - Descontos em benefício previdenciário da autora efetivada em exercício regular de direito do credor - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraída - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - STJ. penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Trânsito em julgado da sentença condenatória há mais de seis anos. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou o Recurso em Sentido Estrito impugnado em 7/6/2011, e, em consulta aos diversos outros habeas corpus impetrados perante esta Corte Superior em favor do ora agravante, constatou-se que foi proferida sentença condenatória, que transitou em julgado em 20/6/2016. Somente no dia 13 de junho de 2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. ... ()
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774 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizava o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo do Banco réu, com posterior saques e compras não reconhecidos - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelada - Prova documental coligida demonstrando a contratação pela autora de renovação de empréstimo consignado, servindo o crédito do referido mútuo bancário para quitar dívida de contrato de empréstimo anterior - Troco creditado em conta bancária da autora - Operação realizada em terminal de autoatendimento com utilização de cartão e senha pessoal - Saques e compras efetuadas com cartão e senha pessoal em conformidade com o perfil de gastos da autora - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Cabimento - Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito - Ação fundada na inexistência de relação jurídica, exibindo o réu documentos demonstrando legítima a contratação do empréstimo com escopo de refinanciar empréstimo consignado anterior, com troco disponibilizado em conta corrente da autora, bem com saques e compras feitos com cartão e senha pessoal dentro do perfil de gastos da requerente - Atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao alegar a inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Recurso negado. Recurso negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia com biopsia transretal para análise de nódulo na próstata. Recusa de autorização para realização do procedimento um dia antes da data designada, alegando falta de pagamento da mensalidade do mês de dezembro de 2020. Revelia. Comprovação de pagamento da fatura do mês 12/2020, em nome de outra beneficiária. Sentença de parcial provimento dos pedidos. Recursos das partes. Réu que pleiteia a improcedência ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado para compensar danos morais. Autor requer a majoração dos danos morais, ao patamar de R$ 30.000,00. Decretação da revelia que impede o questionamento dos fatos alegados pelo autor ao propor a demanda. Demonstração do pagamento do mês de dezembro/2022, por e-mail encaminhado ao setor de cobrança. Recusa de realização do procedimento indevida. Princípios da boa-fé e da lealdade processual que impõem a atuação transparente das partes. Réu que, mesmo constatando haver o autor pago a fatura do mês 12/2020 em nome de outra beneficiária do plano (index 52509482), alegou ter sido ele vítima do crime de fraude praticado por terceiro com quem a Notre Dame não tinha qualquer relação, para tentar justificar a suspensão da cobertura e a rescisão do contrato. Dever de compensar danos morais que se impõe. Valor arbitrado que deve ser majorado para R$ 10.000,00, levando-se em conta não apenas a recusa da concessionária em realizar a cirurgia agendada, como também em explicitar sua intenção de proceder a suspensão do plano de saúde e a rescisão do contrato (index 51159995 - fl. 02). Desprovimento do Recurso da ré. Parcial provimento do apelo autoral.
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776 - STJ. Advogado. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Crime de extorsão. Destituição dos advogados do réu. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo regimental desprovido no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 402.
1 - O histórico processual revela, com muita clareza, que a destituição compulsória dos advogados do réu foi motivada pela recalcitrância dos patronos em apresentar as alegações finais, mesmo após sucessivas intimações para essa finalidade, pelo simples inconformismo da defesa técnica com decisão anterior que não acolheu requerimento de diligência complementar - expedição de ofício ao Facebook, indeferido de forma motivada pela magistrada com base no CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 402 -, prolongando indefinidamente o desfecho da ação penal. O acórdão recorrido registrou que "os autos de origem aguardam o oferecimento das ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade processual suscitada pela defesa após mais de 12 anos. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decisão que indeferiu nova oitiva das testemunhas após o aditamento da denúncia foi publicada em 16/2/2009, contra a qual a defesa não se insurgiu. Posteriormente, na sentença condenatória, publicada em 17/12/2009, o magistrado entendeu, com base na Súmula 330/STJ, ser dispensável a resposta preliminar prevista no CPP, art. 514. ... ()
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778 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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779 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, a litigância de má-fé por parte da Fazenda recorrente, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. Precedentes do TJSP. Entendimento desta Turma Julgadora. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Processo penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A lealdade processual é um dever das partes, a quem se impõe conduta proba e reta em todas as suas intervenções no processo, pautando-se na boa-fé durante a prática de atos, vedada, por isso mesmo, a utilização de mentiras ou omissões relevantes para proveito próprio ou alheio. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no. Impetração habeas corpus extemporânea. Preclusão temporal. Nulidade absoluta. Necessidade de arguição oportuna. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. A jurisprudência do STJ orienta-Se no
1 - sentido de que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas ou qualquer outra falha ocorrida no julgamento devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. No caso, verifica-se a preclusão da matéria, pois transcorreram mais... ()
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784 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora alega ter sofrido abalo psíquico em virtude do evento e sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de pedido de redesignação da perícia médica para o exterior ou sua realização por videoconferência. No mérito, pleiteia a fixação de indenização conforme parâmetros do Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... ()
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785 - TJSC. Ação rescisória. Embargos à execução. Sentença de improcedência dos pedidos dos embargos opostos pela executada, genitora dos autores. Juízo rescindente. Arguição de dolo processual decorrente da citação por edital do coexecutado requerida pela credora no processo de execução. Ausência de nexo causal entre o vício imputado e a sentença rescindenda. Nulidade da citação editalícia não suscitada no processo executivo. Matéria não objeto dos embargos da executada. Ademais, comparecimento espontâneo do executado aos autos que lhe confere ciência inequívoca do processo. Inércia e preclusão. Sentença mantida. Pedido rescisório improcedente.
«Torna-se indispensável, para o êxito da rescisória, na espécie em exame, que ocorra nexo de causalidade entre o dolo (violação da lealdade processual e da boa-fé) e o resultado a que chegou a sentença, como se depreende do texto do CPC/1973, art. 485, III (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 597). ... ()
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786 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Lealidade processual. Recurso carente de fundamentação nova. Respeito às súmulas e a jurisprudência dominante. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPC/1973, CPC/1973, art. 14, II e III, CPC/1973, art. 17, VII, art. 541, CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º e CPC/1973, art. 557, § 2º.
«... É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no CPC/1973, art. 557, ambos, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração, sob pena de configurar litigância de má-fé. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Litigância de má-fé. Descumprimento injustificado de determinação judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 459-460, e/STJ): «ao portar- se por sucessivas vezes da mesma forma, acaba por protrair indevidamente o feito, dando azo a formação de incidentes como o presente e «extrai-se, portanto, sem grandes tirocínios outro intuito não houve senão o não dar seguimento à decisão; é pois grave e perniciosa conduta que malfere o dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII). ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Abertura de vista para manifestação quanto à petição apresentada pela parte contrária. Despacho judicial. Irrecorribilidade.
«1. O Município de Aracaju se insurge contra ato judicial que possui o seguinte conteúdo: "Intime-se, pessoalmente, o executado para se manifestar sobre a petição de fls. 47, apresentando plano de compensação ao crédito tributário (IPTU), referente aos exercícios vindouros". ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Dosimetria. Exasperação pena-Base. Redutora. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Decurso de longo tempo. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 25 de abril de 2016 e o habeas corpus foi impetrado em 12 de junho de 2023, isto é, mais de 07 anos após o trânsito em julgado. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 18/10/2016 e o habeas corpus foi impetrado em 12/01/2023, isto é, mais de 06 anos após o trânsito em julgado. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de alteração da pena-base. Writ impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Redução da pena. Matéria alegada aproximadamente três anos e meio após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos e meio, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da medida integrativa oposta contra o acórdão que julgou a apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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794 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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795 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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796 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do acórdão que julgou o Agravo Regimental na Revisão Criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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797 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redução da pena- base. Matéria alegada mais de dez anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 10 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Redimensionamento da pena e fixação de regime inicial mais brando. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria alegada mais de nove anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 9 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... ()
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800 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redução da pena. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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