(DOC. VP 241.0260.7387.4440)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, a litigância de má-fé por parte da Fazenda recorrente, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Em se tratando de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inco

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