(DOC. VP 231.1080.8231.5395)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas. Redu ção da pena-base. Matérias alegadas mais de 5 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote