(DOC. VP 220.9301.1218.9228)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) a Corte de origem consignou que «a alegação de inépcia realizada pelo próprio autor atenta contra o princípio da boa-fé e lealdade processual, da qual deriva o sub-princípio da vedação do venire contra factum proprium. Ora, cediço que eventual não comprovação do alegado pelo autor é tema de mérito, que leva à improcedênci

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