(DOC. VP 200.7332.6003.0500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade do acórdão que julgou a apelação. Matéria alegada sete anos após o julgamento pelo tribunal. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de sete anos,

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