(DOC. VP 210.6241.1279.1586)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação culposa. Desclassificação. Transação penal. Trânsito em julgado. Nulidade para qual concorreu a defesa. Declaração. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece ser cabível oportunizar ao acusado os benefícios previstos nos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, mesmo nas hipóteses de procedência parcial da denúncia ou de desclassificação da conduta. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode arguir nulidade a parte que lhe tenha dado causa ou que para ela tenha concorrido, conforme ocorrido na espécie. Inteligência do CPP, art. 565. 3 - Em que pese o direito à transação

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