Jurisprudência sobre
crime contra a ordem tributaria
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901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Penas alternativas. Substituição da pena corporal. Prestação pecuniária proporcional a pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta (agrg no REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 29/11/2019). Agravo regimental desprovido.
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903 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, doRISTJ. Violação do CP, art. 109, III. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Verificação não ocorrência. Lapso de 8 anos não transcorrido entre os marcos interruptivos. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover do recurso especial.
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904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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905 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa devidamente justificado. Súmula 83/STJ. Dolo e materialidade delitiva. Verificação. Súmula 7/STJ. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.
1 - É possível o indeferimento da oitiva de testemunhas irrelevantes ao processo ou meramente protelatórias, hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Hipóteses de cabimento. Erro de proibição e continuidade delitiva. Matéria não examinada pelo acórdão proferido por esta corte. Fixação da pena. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Agravo regimental não provido.
«1 - O caso refoge às hipóteses de cabimento da ação revisional, circunscritas ao CPP, art. 621, seja porque as questões relativas ao erro de proibição e a continuidade delitiva não foram examinadas pelo acórdão objeto de análise pelo recurso especial, seja porque as questões relacionadas à fixação da pena se revestem apenas de inconformismo com o resultado do julgamento, o qual foi contrário a pretensão da defesa. ... ()
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907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de maneira a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal a data do fato (1998), e não a do lançamento definitivo do tributo, visto que, à época, muito anterior ao leading case sobre a matéria e ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF , o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário que somente mais de uma década depois foi erigido a delito material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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910 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Reconhecimento.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. ... ()
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911 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo com fluência somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Precedentes. Súmula Vinculante 24/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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912 - STJ. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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913 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei Complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. ... ()
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914 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão n, o acórdão embargado, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.
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915 - STJ. Erro na ementa do acórdão objurgado. Menção a prática de crime contra a ordem tributária, pelo qual os pacientes não foram condenados. Equívoco material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Defeito que não possui repercussão prática nem altera a situação jurídico-processual dos acusados. Eiva não configurada.
«1. O simples fato de na ementa do julgado constar delito pelo qual os pacientes não restaram condenados não é suficiente para macular o acórdão, já que se trata de erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, aplicado de forma analógica ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva. ... ()
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916 - STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento. Decisão mantida em sede de Agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, obscuridade e contradição, no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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917 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/02/2014) e que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída (HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012). ... ()
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918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico não constatado pelo tribunal de origem. Condenação que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem fez constar que a recorrida não teve sequer a intenção de suprimir tributo (dolo genérico), pois o resultado decorreu de uma falha no sistema gerencial por ela desconhecida. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico não constatado pelo tribunal de origem. Condenação que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem fez constar que a recorrida não teve sequer a intenção de suprimir tributo (dolo genérico), pois o resultado decorreu de uma falha no sistema gerencial por ela desconhecida. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - TJPE. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade dos agentes. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de ausência de vagas para cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Pleito de concessão do regime aberto enquanto se aguarda o surgimento de vagas no estabelecimento adequado. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto para o cumprimento da reprimenda pelo paciente, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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922 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Dolo genérico. Autoria delitiva. Comprobabilidade. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão recorrido, à luz dos elementos coligidos aos autos e, em consonância com o entendimento desta Corte de que o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º é de dolo genérico, concluiu pela autoria delitiva do agravante, por ser ele o responsável pela administração da sociedade empresária à época dos fatos delituosos imputados. ... ()
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923 - STJ. Penal e processo penal. RHC. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso (Precedentes). ... ()
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924 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Prova ilícita. Não configuração. Lei 8.021/1990 e Lei complementar 105/2001. Dosimetria. Teses genéricas. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que «para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade (HC 118.060/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2009). ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Redução e sonegação de tributos federais). Pleito de absolvição. Alegação de ausência de dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência assente. Reexame de provas. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Improcedência. Mérito. Crime contra a ordem tributária. Icms declarado e não pago. Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão no pronunciamento exarado em segundo grau de jurisdição. Improcedência, mero inconformismo. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Tese de atipicidade. Moldura fática do acórdão atacado apta a indicar contumácia delitiva. Violação do CP, art. 24. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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927 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo.
1 - Não há falar em inépcia, se a denúncia contém pormenorizada descrição e definição das condutas criminosas atribuídas ao ora paciente, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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928 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista na Lei 8137/90, art. 12, I. Verificação da ocorrência efetiva de dano à coletividade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista na Lei 8137/90, art. 12, I, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem estiver inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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930 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista no Lei 8137/1990, art. 12, I. Verificação da ocorrência efetiva de dano à coletividade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista no Lei 8137/1990, art. 12, I, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, pretensão incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem esteja inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, de omissão, de contradição ou de obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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932 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Incabível. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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933 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimetno da denúncia. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso na Lei 8.137/90, art. 1º, II, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a mesma substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Alegação de violação do procedimento trifásico. Análise isolada de cada fato delituoso. Desnecessidade. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Não há falar em nulidade na dosimetria do réu decorrente de ofensa ao método trifásico, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no CP, art. 59, explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal (HC 312.009/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/5/2015). ... ()
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935 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 222-A, CPP. CPP. Prescindibilidade da oitiva da testemunha. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme disposto no CPP, art. 222-A, a expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha requer demonstração de imprescindibilidade, o que não ficou evidenciado no caso dos autos, pois, conforme o Tribunal de origem, outras provas elucidaram o ponto controvertido. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Sonegação supostamente praticada em novembro de 2012. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, incluído pela Lei 12.382/2011. Parcelamento do débito tributário ocorrido após o recebimento da denúncia. Inaplicabilidade da pretendida suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - « Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV « (AgRg no RHC 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021).... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo diante da orientação da Corte de origem haver se firmado no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), da deficiência na fundamentação do apelo (Súmula 284/STF) e da não comprovação do dissídio pretoriano alegado. ... ()
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938 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítico. Fundamentos da decisão agravada não atacado.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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939 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade.
«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apontada nulidade. Publicação do ato de inclusão em pauta da apelação defensiva. Ratificação do recurso especial. Necessidade. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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941 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Ausência de indicação do dispositivo legal. Acolhimento.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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943 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Indícios de autoria e provas da materialidade configurados. Denúncia que atende aos requisitos legais. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. ... ()
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944 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Existência de outros meios de obtenção da prova, imprescindibilidade da medida. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para justificar a interceptação telefônica e suas prorrogações. A análise sobre a imprescindibilidade da medida ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de desproporcionalidade da pena de multa relativamente à condição financeira da ré. Inviabilidade de análise. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de aumento da pena pecuniária e destacou a ausência de elementos que demonstram situação financeira da ré para arcar com valor superior ao mínimo, razão pela qual deveria ser mantida em 1 salário-mínimo, evitando a conversão em privativa de liberdade, em caso de inadimplemento. ... ()
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946 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Indeferimento da realização de perícia contábil. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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947 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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948 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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949 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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