(DOC. VP 198.5145.5004.6800)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, de omissão, de contradição ou de obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. A omissão configura-se quando o magistrado ou o colegiado deixam de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. 3. A questão posta foi decidida à luz de fundame

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