Jurisprudência sobre
aplicacao da lei penal
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901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fuga após os fatos. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento. 1. Esta corte entende que a prisão cautelar anterior à sentença condenatória deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do código deprocesso penal.
«2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Invocou-se, concretamente, o modus operandi do delito de latrocínio, bem como o fato de o recorrente ter se evadido logo após os fatos, permanecendo na condição de foragido. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Homicídio qualificado. Crimes de habeas corpus trânsito. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Risco à aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido. Está devidamente motivada a prisão preventiva decretada com base
1 - no descumprimento de medidas cautelares diversas e na evasão do distrito da culpa, circunstâncias aptas a demonstrar o risco à aplicação da lei penal. A jurisprudência desta Corte reconhece que a fuga do distrito da... ()
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904 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Roubo majorado e homicídio tentado. Inépcia da denúncia não verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Recurso não conhecido.
«1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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905 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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906 - STJ. Processo penal. Formação de quadrilha armada e promoção de fuga de pessoa presa qualificada pelo concurso de pessoas, emprego de armas e arrombamento. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade e ousadia dos envolvidos. Circunstâncias que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa voltada para a prática de crimes graves e ao auxílio aos seus integrantes para se furtarem da aplicação da lei penal. Necessidade de interrupção das atividades delitivas. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. CPP, art. 312.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da efetiva periculosidade e ousadia do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os delitos, que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa, vinculada à facção denominada Comando Vermelho, voltada à prática de crimes graves e ao auxílio de seus integrantes para evitarem a aplicação da lei penal. ... ()
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907 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que empreendeu fuga quando do flagrante e revel em ação penal de furto. Garantia da ordem pública. Reincidência. Decreto fundamentado em elementos concretos. Ordem denegada.
«1 - Inicialmente, verifica-se que sobreveio sentença em desfavor do ora Paciente, condenando-o por infração a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 61, I, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, é possível a análise do mérito da prisão preventiva, na hipótese, uma vez que a segregação cautelar foi mantida sem novos fundamentos. ... ()
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908 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Extensão dos benefícios concedidos à corré na origem. Impossibilidade. Parecer acolhido.
«1. A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como na conveniência da instrução criminal, ante o risco de reiteração delitiva e a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo processante. ... ()
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909 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Roubo qualificado e concussão. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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910 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Garantia da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Homicídio contra a filha. Excesso de prazo. Ilegitimidade da prova que atestou a materialidade do delito. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa e à ilegitimidade da prova para atestar a materialidade do delito, verifico que os temas não foram analisados pelo Tribunal a quo, obstando assim o conhecimento das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes) ... ()
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911 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se da decisão de prisão preventiva que o recorrente «tentou agredir seu pai Vicente, tendo sido impedido pela vítima Dagmar, irmã do investigado, a qual foi alvo de socos, que teriam lhe causado lesão corporal. Consta, ainda, que a vítima Thaina, também irmã do investigado, que está grávida, foi alvo de socos na barriga e na face. ... ()
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912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Réu foragido. Antecipação de provas. Legalidade. Revelia. Suspensão do processo. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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913 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Peculato. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, conforme ocorreu na espécie. ... ()
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914 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado e supressão de documento. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Organização criminosa armada e roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Réu que esteve foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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917 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada nas circunstâncias fáticas e gravidade concreta dos delitos - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente - Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Descabido prognóstico sobre o quantum de pena aplicada e o regime de cumprimento imposto em caso de condenação - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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918 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. A eventual existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo. Inexistência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos. Ilegalidade inexistente.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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921 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Réu que deixou de comparecer por duas vezes à sessão do júri. Justificativas inidôneas. Mandado de segregação cumprido muito tempo após expedido e em estado diverso da federação. Necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença de outros elementos determinantes da manutenção da medida extrema. Imprescindibilidade da segregação demonstrada. Constrangimento ilegal ausente. CPP, art. 312.
«1. Tendo o paciente, embora devidamente intimado, deixado de comparecer, por duas vezes, à sessão de julgamento pelo Tribunal Popular, e não se mostrando idôneas as justificativas apresentadas, demonstrado que realmente pretendia furtar-se à aplicação da lei penal, especialmente em se considerando que os delitos ocorreram há muito tempo, correta a decisão que ordenou a preventiva, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Descumprimento de medida protetiva. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 21 anos de reclusão e 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial fechado. Prisão preventiva. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Fundamentos. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, pois o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, não determinou a execução provisória da pena, mas apenas manteve a prisão preventiva imposta no curso da ação penal. ... ()
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924 - STJ. Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Crime cometido há mais de seis anos. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. Assim, verificada hipótese de dedução de mandamus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. ... ()
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925 - STF. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal, fundada na situação econômica do paciente. CPP, art. 312.
«A prisão cautelar, tendo em conta a capacidade econômica do paciente e contatos seus no exterior não encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pena de estabelecer-se, mediante quebra da igualdade (CF/88, art. 5º, caput, e I) distinção entre ricos e pobres, para o bem e para o mal. Precedentes. III)... ()
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926 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Réu foragido do distrito da culpa. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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927 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Homicídio contra o irmão. Conveniência da instrução processual. Garantia da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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928 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Recorrente foragido. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco à aplicação da Lei penal. Ausência aos atos processuais mesmo devidamente intimada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime semiaberto. Adequação. Necessidade.
1 - «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal» (RHC 67.404, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). ... ()
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930 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 180, CP, art. 288, p. Único e CP, art. 311, todose ECA, art. 244-B. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo à ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para o resguardo à ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. ... ()
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931 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Foragida. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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933 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Posse de instrumentos para a produção de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 34. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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934 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Fuga do réu da delegacia de polícia. Situação que ainda persiste. Necessidade da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
1 - A negativa da liberdade provisória está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o acusado se evadiu da Delegacia de Polícia durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, estando em local incerto e não sabido desde então. ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Prisão temporária. Posterior Decreto preventivo. Organização criminosa. Mentor de assassinato a traidor do grupo. Patrimônio incompatível com a renda. Atuação nos mais diversos tipos de fraude. Réu foragido desde então. Denúncia embasada em interceptações telefônicas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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936 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva contra a filha da ex-companheira. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Agente que permaneceu foragido por um período. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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937 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Reiteração delitiva. Fuga do local dos fatos. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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938 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta prática de dois crimes de homicídio duplamente qualificados, em concurso material. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente, em tese, foi o mandante do crime executado por outros comparsas, ainda não identificados, em que efetuaram diversos disparos contra as vítimas, sem que tivessem qualquer chance de defesa, por motivos que envolviam rixa entre quadrilhas criminosas. ... ()
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939 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado dentro de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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940 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1.Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente foragido por mais de dois anos. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Foragido. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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943 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da Lei penal. Modus operandi recorrente foragido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido. Agravo desprovido.
«1 - O Agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V, mantida a prisão preventiva. ... ()
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945 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica em concurso material com falsa identidade. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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946 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga e gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Acusado que, preso temporariamente durante as investigações e com defensor constituído nos autos, não foi encontrado no endereço declinado nos autos da ação penal, nem para ser citado, nem para cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva. Fuga caracterizada. Fundamento suficiente para justificar a prisão cautelar para garantia da aplicação da Lei penal.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa desde a prática do delito. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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948 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. ... ()
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949 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Revolvimento fático probatório. Réu foragido. Recurso desprovido.
«I - Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Prisão preventiva. Réu que esteve foragido por longo período. Condições pessoais favoráveis. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar para assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fato de que o Paciente esteve foragido por longo período (seis anos), a justificar a segregação cautelar para aplicação da lei penal. ... ()
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