Jurisprudência sobre
aplicacao da lei penal
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851 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Condição de foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga do distrito da culpa pelos recorrentes. ... ()
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852 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AFASTADO. ATO REALIZADO DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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853 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Mudança de domicílio da ré para outro estado da federação. Suspensão do processo. Citação por edital. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de comprovação do endereço informado. Manutenção da custódia preventiva. Denegação da ordem à unanimidade.
«1. A paciente, ciente de que pesava contra si a investigação por apropriação indébita, decide mudar-se para outro estado da federação, retornando à sua cidade natal, sem informar novo endereço. ... ()
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854 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do delito e quando colocado em liberdade. Circunstâncias do crime. Violência. Periculosidade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e de assegurar a ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista a fuga do recorrente, por duas vezes, do distrito da culpa. ... ()
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855 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que descumpriu todas as medidas cautelares anteriormente impostas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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856 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Evasão do distrito da culpa. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal, haja vista que o recorrente, mesmo ciente da existência da ação penal em seu desfavor, com mandado de prisão em aberto, e da constituição de procurador para atuar em sua defesa, respondeu a todo o processo foragido e permanece nessa condição, tendo o acórdão recorrido destacado que. « o status de foragido é fato contemporâneo que reforça a fundamentação adotada ao Decreto da prisão preventiva do paciente. Rigorosamente, essa conduta demonstra o descaso do paciente com as normas a si impostas, denotando a necessidade de garantia da ordem pública e, dado o estágio atual do processo, da própria aplicação da Lei penal «.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto cautelar fundado em dados idôneos. Periculosidade concreta. Modus operandi. Evasão. Risco de não aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos da medida extrema. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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859 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ameaça e perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta da conduta. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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860 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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861 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente infrator, que se encontra foragido. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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862 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Vulnerabilidade da vítima. Idoso. 70 anos de idade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Revelia da ré após agraciada com o benefício. Sentença condenatória. Apelo ministerial provido. Negado à paciente o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Custódia provisória para a garantia da ordem pública e para o asseguramento da aplicação da Lei penal. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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865 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado (fios de cobre). Reiteração criminosa e reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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866 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Recorrente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pena total. 18 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade devidamente justificada em fatos concretos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Prática de novos delitos. Fuga para outro estado da federação. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A negativa do apelo em liberdade é medida que pode ser adotada, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme orientação pacificada nesta Corte Superior.... ()
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868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Requisitos da prisão preventiva. Modus operandi. Elementos do próprio tipo penal. Reiteração delitiva. Suposição. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Existência. Fundamentos inidôneos.
«1. A jurisprudência desta Corte diz que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta e não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal e em meras suposições. ... ()
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869 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Alegação de que a prisão preventiva foi decretada de ofício. Inocorrência. Autoridade Policial que representou pela medida extrema, desde a lavratura do flagrante. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Decisão suficientemente fundamentada. Réu que, apesar de primário, responde a outra ação penal por crime patrimonial e se vê investigado noutro IP, também por delitos dessa natureza, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que, ademais, encontra-se em situação de rua e, no bojo de outra ação penal, não foi localizado para ser citado, expondo a risco a aplicação da lei penal. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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870 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 159, § 1º. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Ordem pública (preparação do contexto da execução) e aplicação da Lei penal (evasão do distrito da culpa após prisão temporária). Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Alegação superada. Recurso desprovido
«1 - Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. ... ()
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872 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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874 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Mudança de endereço no dia dos fatos, acusado citado por advogado constituído, não comparecimento em juízo para ser interrogado. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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875 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a instrução processual e a aplicação da Lei penal. Recorrente foragido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Foragido. Aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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877 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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878 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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879 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar pelo STJ. Súmula 691/STF. Homicídio triplamente qualificado. Art. 121, § 2º, I, II e IV. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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880 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias, em regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Revelia. Ausência do réu em quatro audiências. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e futura aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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881 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa. ... ()
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882 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Resguardo da instrução e garantia de aplicação da Lei penal. Evasão do local do crime. Suposição. Ordem pública. Dados concretos não apontados. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal.
«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem. ... ()
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883 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 73, todos do CPb). Ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Improcedência. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Existência de elemento concreto autorizador da manutenção do Decreto constritivo como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada à unanimidade.
«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, máxime porque a decisão combatida, ao revés do que alegou o impetrante, está suficientemente fundamentada, tendo o togado monocrático demonstrado a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, com base na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, s I e IV, do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
1 - A prisão do paciente - pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado - foi mantida em decisão fundamentada, demonstrada a necessidade da medida, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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885 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, abandono de incapaz e abandono material. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.
Paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 180, caput por ter sido surpreendido conduzindo veículo produto de furto. Após diversas tentativas frustradas de citar o paciente, o juízo de origem decretou sua custódia cautelar e suspendeu o processo e o prazo prescricional. Pretendida revogação da prisão preventiva. 2. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Requisito se relaciona com os motivos da prisão preventiva e não com a data do crime. Precedentes no STF. 3. Alegação de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Não acolhimento. Paciente foi interrogado na delegacia em 2017, o que evidencia que ele tinha ciência da acusação que pesa sobre ele, e, mesmo assim, não foi mais localizado. Além do mais, teve sua custódia cautelar decretada em 2019 e permanece foragido desde então. Medida necessária para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Agravante foragido por quase 17 anos. Necessidade de se garantir a aplicação da Lei penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, embora os fatos tenham, em tese, ocorrido em 11/07/2002, e o oferecimento da denúncia tenha se dado apenas em 19/03/2019, o d. juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária do paciente ainda no ano de 2002, e o agravante foi preso apenas em 2019, em razão de ter se evadido do distrito da culpa para outro estado da federação, permanecendo foragido por quase dezessete anos, situação que evidencia a contemporaneidade da segregação cautelar, ante a necessidade de garantia de aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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888 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus manejado no STF contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento da via eleita. Roubo majorado. Manutenção da prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga do distrito da culpa.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III, e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento. ... ()
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889 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença. Citação regular, com apresentação de defesa escrita. Acusado foragido antes da audiência de instrução e julgamento. Delito praticado em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Asseguramento da aplicação da Lei penal.
«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). ... ()
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891 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado a 23 anos de reclusão. Direito de recorrer em liberdade. Acusado que passou mais de 14 anos foragido e que, após a sentença condenatória, não foi mais localizado em seu endereço. Pretensão de se furtar à aplicação da Lei penal evidenciada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Demonstrado nos autos o interesse do paciente de se furtar à aplicação da lei penal, porquanto passou mais de 14 (quatorze) anos foragido da justiça, e por não ter sido localizado para a intimação da sentença condenatória no endereço informado ao Juízo, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. Precedentes do STJ. ... ()
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892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fragilidade de provas de autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da aventada ausência de provas da autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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893 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Quantidade e lesividade da droga. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Comoção social. Evasão do distrito da culpa. Foragido. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Vultosa movimentação de drogas entre estados. Ciência da ação penal. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Circunstância que indica possibilidade de frustração da instrução criminal e de eventual aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fraude no pagamento por meio de cheque. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Recorrente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Vários crimes. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e fuga. Fundamentação idônea.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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898 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Agente foragida. Fundamentação idônea. Fiança. Arbitramento. Legalidade. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do acusado do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória do acusado encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, dada sua evasão do distrito da culpa após o fato criminoso, sendo capturado mais de 1 ano depois da decretação de sua custódia, o que evidencia sua intenção de se furtar às penas da lei e preenche hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida de cautela (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.... ()
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