(DOC. VP 150.4700.1008.5200)

TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 73, todos do CPb). Ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Improcedência. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Existência de elemento concreto autorizador da manutenção do Decreto constritivo como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada à unanimidade.

«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, máxime porque a decisão combatida, ao revés do que alegou o impetrante, está suficientemente fundamentada, tendo o togado monocrático demonstrado a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, com base na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições pessoais favoráveis do réu não são garanti

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