(DOC. VP 210.8300.3140.1927)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Agravante foragido por quase 17 anos. Necessidade de se garantir a aplicação da Lei penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Na hipótese, embora os fatos tenham, em tese, ocorrido em 11/07/2002, e o oferecimento da denúncia tenha se dado apenas em 19/03/2019, o d. juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária do paciente ainda no ano de 2002, e o agravante foi preso apenas em 2019, em razão de ter se evadido do distrito da culpa para outro estado da federação, permanecendo foragido por quase dezessete anos, situação que evidencia a contemporaneidade da segregação cautelar, ante a necessidade de g

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