Jurisprudência sobre
aplicacao da lei penal
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801 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos, demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente não localizado. Risco para a aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Ordem pública (elementos indiciários de certa habitualidade delitiva). Aplicação da Lei penal (fuga do local dos fatos por ocasião da abordagem policial). Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: (a) na garantia da ordem pública, em razão do contexto fático, pois, além dos entorpecentes (238,21g de maconha e 0,39g de cocaína), também foi apreendido caderno com anotações de contabilidade do tráfico, uma máquina de cartão e balança de precisão, tudo a demonstrar certa habitualidade delitiva; e (b) na aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do local dos fatos por ocasião da abordagem policial. ... ()
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804 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Descumprimento de compromisso firmado. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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805 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Impossibilidade de defesa da vítima. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Fuga. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia estatal. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (Precedentes). ... ()
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806 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA ACERTADA DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, UMA VEZ QUE A LEI NÃO LHE CONCEDE DISCRICIONARIEDADE ACERCA DE SUA APLICAÇÃO, SENDO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS APENAS DE LEGALIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APENADO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210014/001743/2022 PRATICOU FALTA GRAVE, EIS QUE QUANDO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, SE EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA EM 06.08.2021, SÓ SENDO RECAPTURADO EM 07.09.2022. ASSIM SENDO, DENOTA-SE QUE A REGRESSÃO NÃO SE FEZ EM CARÁTER DEFINITIVO, MAS NO ÂMBITO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE, NA ESPÉCIE, VISA À CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, FOI CONSTATADA EVASÃO DO APENADO, O QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à aplicação da Lei penal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Recorrente primário. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. ... ()
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808 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito de culpa. Gravidade em concreto do delito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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809 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Crimes de receptação qualificada e de adulteração de sinal identificado de veículo automotor. Arts. 180, § , e 311, do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Unificação das penas. Regime fechado de cumprimento da pena. Lei 7.210/1984, art. 111. Édito condenatório transitado em julgado. Perda de objeto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional, e ausentes manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ensejadores, quanto ao tema de fundo, da concessão da ordem de ofício. ... ()
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810 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Descumprimento de medida cautelar. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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811 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Atentado violento ao pudor praticado contra vulnerável. Prisão preventiva. Recorrente citado por edital, que permanece foragido. Segregação cautelar decretada pela necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. 2. Recurso improvido.
«1. A manutenção da prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude de ter sido o recorrente citado por edital, e encontrar-se até a presente data foragido, evidenciando o nítido propósito de se furtar da responsabilidade de sua conduta e não manter vínculo com o distrito da culpa. ... ()
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812 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto e receptação. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Réu em local incerto e não sabido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilega. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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815 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Tentativa de evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Paciente foragido. Prisão mantida para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto mais de um ano após os fatos. Falta de fundamentação. Gravidade genérica do crime. Presunções de risco à aplicação da Lei penal e à instrução criminal. Constrangimento ilegal. Acusado não localizado. Motivo insuficiente. CPP, art. 312. Ordem concedida.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
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818 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Ordem denegada.
«1. O decreto preventivo está devidamente fundamentado e trouxe dados concretos extraídos dos autos que justificam a segregação antecipada do paciente. Portanto, a sua prisão tem amparo no sistema em vigor, não sendo ilegal e nem abusiva, única hipótese do pedido vir a ser acolhido em sede de habeas corpus. ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Condição de foragido por mais de 20 (vinte anos). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, pois as instâncias ordinárias consignaram a situação de foragido do Paciente, que permaneceu nessa condição por mais de 20 (vinte) anos. Precedentes. ... ()
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820 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro qualificado (vítima com 15 anos na época dos fatos). Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Acusado que responde a outro processo criminal na mesma comarca e que se encontrava em local incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Recurso conhecido e não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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821 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Acusado contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que se trata de pessoa contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, restando demonstrado concretamente a possibilidade de reiteração da conduta criminosa caso seja colocado em liberdade, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal, mormente se considerado que as informações prestadas dão conta que o paciente possui, na verdade, outro nome.... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Paciente foragido e citado por edital. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelos elementos probatórios colhidos, através de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, que retratam organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala, em cuja estrutura o Paciente ocupa lugar de destaque.... ()
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824 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de receptação. CP, art. 180. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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825 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Segregação provisória fundamentada. Descumprimento de medida alternativa à prisão. Risco à aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, a constrição corporal prevista no dispositivo em referência poderá ser imposta. ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada falta dos requisitos autorizadores. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Pacientes que se evadiram do distrito da culpa. Necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Aplicação da Lei penal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Ademais, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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828 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Circunstâncias favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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829 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Destruição e rompimento de obstáculo - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada nas circunstâncias fáticas e gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso ou se aplicará a substituição da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do paciente. Acusado foragido. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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831 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes. Não cumprimento do mandado de prisão. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que «a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRME N LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).... ()
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833 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal.fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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834 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Descumprimento das medidas cautelares alternativas aplicadas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de entorpecente. Réu estrangeiro. Risco de fuga. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Caso em que foram apreendidos no apartamento do recorrente - nigeriano, que só pagava seus alugueres em dinheiro - quase 3kg de cocaína, além de sacos plásticos utilizados para acondicionar entorpecentes, seis tubos de 100ml de amônia e colher medidora, ocasião em que o acusado evadiu-se do local. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Fundamentações idôneas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, pois o Paciente teria tentado praticar homicídio qualificado, por questões relativas a pequenos desentendimentos de ordem pessoal com a vítima, supostamente sua companheira, e mediante o emprego de facão, que foi utilizada para golpeá-la em diversas regiões. ... ()
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836 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do local da culpa sendo capturado somente dois anos e meio após a ocorrência do crime. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido e não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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837 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Citação por edital. Regularidade. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não caracterização. Fuga do distrito da culpa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - Nos limites do writ, tudo indica que os recorrentes foram suficientemente procurados e não foram encontrados, razão pela qual correta a citação por edital. (Precedentes desta Corte e do col. Supremo Tribunal Federal). ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Prisão domiciliar. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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839 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. 2. Ausência de contemporaneidade. Fatos praticados nos anos de 2014, 2015 e 2016. Prisão decretada em 2019. 3. Conveniência da instrução processual. Ausência de elementos concretos. 4. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente com residência nos eua. Retorno espontâneo ao país. Fundamento esvaziado. 5. Substituição da prisão do líder da organização pelo trf2. Ausência de razoabilidade na manutenção da prisão de intermediário. 6. Condutas relacionadas ao cargo do líder. Afastamento cautelar do cargo de delegado. Cumulação com outras medidas. Suficiência e adequação. 7. Recurso em habeas corpus provido. Confirmação da decisão liminar.
«1. O recorrente foi preso preventivamente e denunciado, em concurso com outros 10 corréus, como incurso no CP, art. 317, caput, e § 1º, ambos do Código Penal, na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Como é de conhecimento, a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, devendo se observar, ainda, o disposto no CPP, art. 313. ... ()
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840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Não atendimento ao chamamento judicial. Mandado de prisão ainda não cumprido. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Notícias da prática de novo delito da mesma natureza. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. A fuga do recorrente do distrito da culpa -que perdura -e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo, comprovadamente demonstradas nos autos são motivações suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Requisitos da prisão preventiva. Modus operandi. Elementos do próprio tipo penal. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Existência. Fundamentos inidôneos.
«1. A jurisprudência desta Corte diz que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta e não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal e em meras suposições. ... ()
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842 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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843 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro. Prisão preventiva. Mandado prisional pendente de cumprimento. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Higidez da prova condenatória. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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844 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão qualificados. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Ré revel. Gravidade concreta do crime. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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845 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi e fuga. Fundamentação concreta. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Não cabimento. Predicados pessoais favoráveis. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada quando o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta, a indicar personalidade violenta - tentativa de homicídio triplamente qualificado no âmbito doméstico, no qual o recorrente teria se utilizado de um martelo e atingido, por diversas vezes, a cabeça da vítima, porque esta teria se recusado à prática de relação sexual. ... ()
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847 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente que permaneceu foragido por nove anos. Motivação idônea. Superveniência da decisão de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Furto qualificado e ocultação de cadáver. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Paciente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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849 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Paciente que permanece foragido desde 2013. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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850 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI11343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA EM SE TRATANDO PACIENTE PRIMÁRIO SENDO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
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