Jurisprudência sobre
aplicacao da lei penal
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701 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Inocorrência. Réu permaneceu preso por toda a instrução. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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702 - STJ. Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime que causa comprometimento da ordem pública e da paz social (circunstâncias abstratas). Manutenção da custódia para assegurar a aplicação da Lei penal (mera suposição). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a recorrente descumpriu condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, visto que não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo a quo. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva decretada pelo tribunal local. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Necessidade assegurar aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Ausência constrangimento ilegal.
«1. A custódia cautelar possui natureza excepcional, sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, II e IV). Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão cautelar. Garantia da ordem pública da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu foragido por 10 anos e 7 meses. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, e na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente permaneceu foragido por 10 anos e 7 meses. ... ()
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706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fuga do distrito da culpa após a prática do crime. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Demonstrada está a imprescindibilidade da custódia preventiva para a aplicação da lei penal, quando constatado que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa após a prática do crime, tendo permanecido foragido por determinado período após a decretação da cautela. ... ()
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707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso tentado. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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708 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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709 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado e associação criminosa. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Mandado prisional não cumprido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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710 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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711 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga do acusado. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A decretação da prisão preventiva foi feita com fundamentação idônea, tendo sido observados os requisitos do CPP, art. 312. A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal foram devidamente justificadas, ante a gravidade concreta do delito, demonstrada pela periculosidade do paciente e pelo fato de ter permanecido foragido por mais de onze anos, somente vindo a ser alcançado em outra cidade. Precedentes. ... ()
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713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Pedidos avulsos. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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714 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Assalto à mão armada em co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Denegação da ordem.
«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Citação por edital. Ausência de indicação de elemento concreto evidencie a condição de foragido. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerando pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tentativa de estelionato. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Máximo da pena em abstrato. Súmula 438 desta corte. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... ()
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718 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação de veículos. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Ação penal em curso. Alegada nulidade da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Nulidade da citação por edital. Reiteração. Tema examinado no habeas corpus 573.903. Prisão preventiva. Legalidade. Réu foragido por aproximadamente 20 anos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Agravo improvido.
«1 - Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o uso da técnica da fundamentação per relationem, na qual o órgão julgador utiliza trechos contidos em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público como razão de decidir e reforço de argumentação, desde que a matéria tenha sido abordada pelo julgador com argumentos próprios, como na hipótese dos autos. ... ()
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720 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, «caput, e art. 157, § 2º, I, ambos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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721 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Deficiente instrução. Não conhecimento. Decreto prisional. Juntada posterior da peça. Suprimento da falta. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia demonstrada.
«1. A posterior juntada de cópia do decreto preventivo, em agravo regimental de decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, possibilita a análise dos fundamentos da prisão, suprindo a deficiência. ... ()
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722 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Recurso ordinário não provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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723 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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724 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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725 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário.
«1. A fuga do Réu e o fato de encontrar-se até hoje foragido revelam sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. ... ()
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726 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de ausência de fundamentos para justificar a prisão cautelar. Ameaças à vítima e a seu filho. Medida constritiva fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.
«1. Da sentença de pronúncia, que constituiu novo título prisional, é possível visualizar elementos concretos a justificar a manutenção da prisão, em especial a notícia de ameaça perpetrada pelo réu contra a vítima e seu filho, o que, inegavelmente, coloca em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e a própria instrução e julgamento da ação penal. ... ()
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727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Análise de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de patente ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva no curso do processo. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Não comparecimento às audiências. Mudança de endereço sem informar ao juízo. Sessão plenária do Júri designada. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Réu que não foi encontrado para citação. Constrição para a garantia da instrução processual e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação relativa a inimputabilidade do réu, que teria comparecido aos autos, não suscitada na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Agravante fugiu logo após os crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores pelos quais foi denunciado, sendo esgotados os meios para sua citação pessoal. Tanto é assim que o mandado de prisão expedido ainda não foi cumprido. Assim, sobreleva o perigo gerado pelo estado de liberdade do Imputado para instrução processual perante o Tribunal do Júri e para a aplicação da lei penal e, nessa medida, não há ilegalidade na custódia cautelar. ... ()
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730 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agrav o regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão de pronúncia. CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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731 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da decretação da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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732 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas cautelares (319 CPP)- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta do entorpecente (cocaína) apreendido em seu poder - Inviável reconhecimento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º nessa via, bem como antecipação do regime de cumprimento de pena - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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733 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Crime atribuído a ex presidente da câmara dos vereadores de acrelância/AC. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Mandado prisional não cumprido. Presença dos requisitos autorizadores. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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735 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Homicídio qualificado tentado. Lesão. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Recorrente foragido. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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736 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativas de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa e risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e para conveniência da instrução criminal. Acusado foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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737 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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738 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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739 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Homicídio qualificado. Agravante contumaz na prática delitiva. Evidenciada a contemporaneidade da prisão pela necessidade de garantia de aplicação da Lei penal, ante a fuga do distrito da culpa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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740 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e associação criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade da medida constritiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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741 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 157, § 3º, c.c. CP, art. 29, e 121, «caput, na forma do art. 69, todos. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Réu que permaneceu foragido durante toda a instrução criminal. Decreto que visa assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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742 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador. Réu condenado a pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado. Negativa do apelo em liberdade. Assegurar aplicação da Lei penal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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744 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Ré presa em flagrante por tráfico de entorpecentes que, beneficiada com a liberdade provisória, descumpriu condição do benefício ao deixar de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento. Intenção de se furtar à aplicação da lei penal evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal e também para a manutenção da ordem pública, por se tratar de crime assemelhado a hediondo que fomenta a prática de outros delitos e possui devastador potencial lesivo à saúde pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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745 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Ameaça a vítima e a testemunha. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da instrução criminal.... ()
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746 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A decisão ora agravada, com ampla e suficiente fundamentação, demonstrou a existência de motivação idônea para a manutenção da prisão cautelar, mencionando, além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi violento empregado (disparos de arma de fogo, apenas pelo fato de a vítima haver procurado o réu para conversar), a necessidade de aplicação da lei penal, haja vista que o acusado, após os fatos, fugiu do distrito da culpa. ... ()
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747 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. -
Não se conhece da alegação de incompetência do juízo suscitada em Habeas Corpus, por inadequação da via eleita para tal análise. - Presentes os requisitos do CPP, art. 312, notadamente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, revela-se idônea a manutenção da prisão preventiva do paciente que permaneceu foragido do distrito da culpa, sendo citado por edital. - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.... ()
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748 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, homicídio simples e coultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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749 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução processual. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Fundamentações idôneas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.
«1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, pois o Recorrente teria praticado homicídio qualificado contra colega de trabalho em razão de pequeno desentendimento, em plena luz do dia e mediante o emprego de faca. ... ()
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