Jurisprudência sobre
aplicacao da lei penal
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551 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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552 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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553 - STJ. Processial penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Ausência de mácula à ordem pública ou risco à futura aplicação da Lei penal. Primariedade e bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.... ()
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554 - STJ. Prisão preventiva. Estelionato em concurso material. Noventa e duas vítimas. Impossibilidade de localização do ofendido durante dois anos. Perigo para a instrução e para eventual aplicação da lei penal. Irrelevância da primariedade e dos bons antecedentes. CPP, art. 312.
«Sendo numerosos os crimes praticados, bem como a impossibilidade da instrução, por não se conseguir localizar o réu, sequer para sua citação, justificada está a prisão preventiva, visando possibilitá-la, assim como para garantir eventual aplicação da lei penal. Bons antecedentes e demais qualidades pessoais não impossibilitam a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312, mediante demonstração de dados concretos.... ()
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555 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Grande quantidade de entorpecentes. Recorrente em local incerto e não sabido. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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556 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Paciente foragido. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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557 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu foragida por aproximadamente oito meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de fuga da acusada. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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558 - STJ. Prisão preventiva (prisão provisória). Fundamentação (insuficiência). Gravidade dos fatos e aplicação da Lei penal (motivação). Constrangimento ilegal (caso).
1 - Sendo a prisão preventiva medida constritiva de liberdade, certamente que a decisão que a impõe e a decisão que a mantém pressupõem razões de sua necessidade, bem como real fundamentação.... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Insuficiência da aplicação medidas cautelares alternativas, no caso. Condições pessoais irrelevantes, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que « a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, observada a necessidade de garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. « (STJ - AgRg no HC 777.601/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe 10/05/2023). ... ()
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560 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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561 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via. Estupro de vulnerável. Direito de recorrer em liberdade. Vedação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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562 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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563 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última parte,). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo rumo à fase final da instrução e ao julgamento. Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Verificação, in concreto, da necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Elementos probatórios suficientes a comprovar a intenção de fuga. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Comparecimento em juízo não-espontâneo. Hipótese de cabimento e pressupostos da preventiva também verificados. Mandamus denegado.
«1. Considerando que ao menos um dos motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente, a saber, a garantia de aplicação da lei penal, encontra subsídio em fatos concretamente identificados, consubstanciados na evasão do paciente do distrito da culpa, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. ... ()
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564 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução processual. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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565 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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566 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réus foragidos. Mandado prisional não cumprido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia de aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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567 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e periculosidade social do agente. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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568 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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569 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação. Roubo majorado. Réu foragido e com anotações criminais. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. A prisão preventiva se justifica, no caso concreto, diante da conveniência da instrução criminal e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a ordem pública, haja vista tratar-se de réu foragido, com histórico de reiteração criminosa, não havendo, até o momento, notícias de sua prisão. ... ()
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570 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal e da instrução probatória. Fuga do distrito da culpa por quase 14 (quatorze) anos. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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571 - STJ. Processo penal. Prisão cautelar. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal, decretada no âmbito da operação lava-jato. Alegação de inexistência de periculum libertatis e de fundamentação inidônea (genérica e abstrata). Inocorrência. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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572 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Réu foragido por 7 anos. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a gravidade do crime praticado pelo agravante e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, permanecendo foragido por 7 anos, o que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente por se tratar de processo do Tribunal do Júri. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Extensão de efeitos. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Réus em situações distintas. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do acusado. Ilicitude das provas. Matéria não discutida na origem. Agravo regimental não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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574 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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575 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes do estatuto do desarmamento. Quebra da fiança. Descumprimento de medida cautelar. Decretação de prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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576 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições favoráveis insuficientes. Evasão do distrito da culpa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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577 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Segregação cautelar necessária. Subsistentes os requisitos autorizadores da medida cautelar previstos no CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal em plenário. Fuga do distrito da culpa e temor da vítima. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.
«_ - A segregação cautelar do Paciente se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o episódio de fuga do distrito da culpa, bem como a instrução processual em Plenário do Júri, dada a necessidade de se ouvir a palavra da vítima, pois, diante da gravidade das lesões sofridas e tempo que permaneceu para se restabelecer, percebe-se o temor por ele exercido na vítima, o que demonstra ser temerária a sua liberação neste momento. Presentes, portanto, os requisitos previstos no CPP, art. 312, sendo necessário manter o decreto preventivo em desfavor do Paciente como forma de assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, não há que se falar em aplicação de medida cautelar diversa da prisão, como pretende o Impetrante, pois devidamente justificada a medida de exceção. ... ()
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578 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em sentença. Alegada ausência de fundamentação da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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579 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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580 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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581 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. ... ()
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583 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 15 (quinze) quilos de cocaína, o que justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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584 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Recurso não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da eventual aplicação da Lei penal. Réu foragido até o cumprimento do mandado de prisão. Contemporaneidade caracterizada. Insuficiência de medidas diversas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível para a garantia da eventual aplicação da lei penal na hipótese em que o réu se evade do distrito da culpa e permanece inacessível à Justiça criminal.... ()
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586 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação concreta. Necessidade de revolvimento fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Tese de ausência de contemporaneidade entre prática de ilícitos e segregação cautelar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis não afastam necessidade da custódia. Ordem denegada.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a Corte estadual concluiu pela existência de fundado risco à aplicação da lei penal, em razão de que o Paciente empreendeu fuga, após saber que estava sendo investigado. ... ()
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587 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Paciente que permanece foragido. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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588 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e participação em organização criminosa. Concessão de liberdade provisória. Réu foragido. Decretação da prisão preventiva. Condenação. Negado o recurso em liberdade. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de extensão. Incompetência desta corte. Recurso ordinário desprovido.
«1. A prisão cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o recorrente encontra-se foragido, pois «evadiu-se do distrito de culpa após ter sido concedida a ele a liberdade provisória e já foi condenado em primeira instância a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. ... ()
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589 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto não fundamentado. Aplicação da Lei penal. Réu citado por edital. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Estelionato continuado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. ... ()
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591 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. CP, art. 316, «caput. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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592 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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593 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundamento acrescido pelo EG. Tribunal de origem. Inovação recursal. Não cabimento. Garantia de aplicação da Lei penal. Agente que ficou foragido por quatro anos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O aventado acréscimo indevido de fundamento pelo Tribunal de origem não foi suscitado por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada. ... ()
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594 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo do recurso apropriado. Via inadequada. Homicídio. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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595 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Elementos indiciários suficientes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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596 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor com violência presumida (atual CP, art. 217-A). Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Acusado de abusar sexualmente da própria filha, à época com apenas 10 (dez) anos de idade. Periculosidade social demonstrada. Paciente foragido. Conveniência da instrução e assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o wrú foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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597 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desentranhamento de mensagens de whatsapp dos autos. Supressão de instância. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Necessidade para garantir a instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal.
«1 - O tema referente ao desentranhamento das mensagens de whatsapp dos autos não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus nessa parte. ... ()
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598 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Crime hediondo. Periculosidade do agente evidenciada. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a prisão do paciente é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Paciente que está em local incerto e não sabido, revelou ser pessoa perigosa e não trouxe para os autos sua certidão de antecedentes criminais. ... ()
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599 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a medida extrema encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, revelando-se imprescindível para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a periculosidade do recorrente, que teria cometido, em concurso de agentes, um homicídio em que efetuou seis disparos de arma de fogo contra a vítima. Some-se, ainda, o fato de o recorrente «ter sido preso em flagrante delito por estar na companhia de outros três indivíduos justamente na posse de duas armas de fogo com numeração raspada e várias munições, enquanto respondia em liberdade à acusação de homicídio duplamente qualificado. (e/STJ, fl. 26). ... ()
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600 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado. Ordem denegada por unanimidade.
«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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