(DOC. VP 250.6020.1487.8423)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da eventual aplicação da Lei penal. Réu foragido até o cumprimento do mandado de prisão. Contemporaneidade caracterizada. Insuficiência de medidas diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível para a garantia da eventual aplicação da lei penal na hipótese em que o réu se evade do distrito da culpa e permanece inacessível à Justiça criminal. 2 - O requisito legal da contemporaneidade, relativamente à prisão preventiva, não diz respeito ao tempo do fato criminoso, mas à atualidade do risco que enseja a medida cautelar pessoal. Inteligência dos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP. 3 - A anterioridade da fuga não se confunde com a a

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