(DOC. VP 220.5051.2387.5381)
STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal e da instrução probatória. Fuga do distrito da culpa por quase 14 (quatorze) anos. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote