(DOC. VP 180.5145.8002.7200)

STJ. Processo penal. Prisão cautelar. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal, decretada no âmbito da operação lava-jato. Alegação de inexistência de periculum libertatis e de fundamentação inidônea (genérica e abstrata). Inocorrência. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - A prática reiterada de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, inclusive após a deflagração de fase ostensiva da operação Lava-Jato, evidencia a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, po

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