(DOC. VP 160.7643.7004.6200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 15 (quinze) quilos de cocaína, o que justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 2. O fato de o recorrente ter permanecido foragido por mais de 10 (dez) anos autoriza o decreto de prisão preventiva para garantia de aplicação da lei penal. 3. É incabível, na estreita vi

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