(DOC. VP 184.2830.3003.0200)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desentranhamento de mensagens de whatsapp dos autos. Supressão de instância. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Necessidade para garantir a instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal.

«1 - O tema referente ao desentranhamento das mensagens de whatsapp dos autos não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus nessa parte. 2 - É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como

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