(DOC. VP 211.2171.2908.7667)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativas de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa e risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e para conveniência da instrução criminal. Acusado foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da

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