(DOC. VP 201.5974.9003.0300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Condição de foragido por mais de 20 (vinte anos). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, pois as instâncias ordinárias consignaram a situação de foragido do Paciente, que permaneceu nessa condição por mais de 20 (vinte) anos. Precedentes. 2 - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decreta�

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