(DOC. VP 195.7255.6003.7900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Paciente que permanece foragido desde 2013. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese em que a medida excepcional de privação cautelar de liberdade está devidamente fundamentada para o resguardo da aplicação da lei penal, haja vista que, consoante inf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote