(DOC. VP 196.8984.7003.8800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos, demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculu

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