(DOC. VP 150.6875.2005.8300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação provisória do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da or

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