(DOC. VP 250.4290.6468.5253)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Homicídio qualificado. Crimes de habeas corpus trânsito. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Risco à aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido. Está devidamente motivada a prisão preventiva decretada com base

1 - no descumprimento de medidas cautelares diversas e na evasão do distrito da culpa, circunstâncias aptas a demonstrar o risco à aplicação da lei penal. A jurisprudência desta Corte reconhece que a fuga do distrito da 2 - culpa configura fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar. Do mesmo modo, o descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas constitui motivo legal para o restabelecimento da iva, nos termos dos arts. 312, parágrafo único, e 282, § 4º,

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