(DOC. VP 575.4810.6858.7008)

TJSP. Habeas Corpus - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada nas circunstâncias fáticas e gravidade concreta dos delitos - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente - Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Descabido prognóstico sobre o quantum de pena aplicada e o regime de cumprimento imposto em caso de condenação - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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