(DOC. VP 244.6688.2073.5173)

TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1.

Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 2. Ante a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. Conforme disposto no enunciado da Súmula 30/Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, a fuga do distrito da culpa é motivo hábil, por si só, para a decretaç

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