Jurisprudência sobre
pena de multa extincao

851 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... (Continua)

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852 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Penhora de valores através do sistema SISBAJUD. Pretensão à extinção da pena de multa e levantamento da penhora. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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853 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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854 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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855 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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856 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de réu condenado à pena total de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.645 (mil, seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 35, «caput e no art. 33, «caput, ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 (fls. 27). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 25/26), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 34/39), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo, a ensejar o presente Agravo de Execução Penal. ... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e postulou a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica comprovada, inclusive por ser assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

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859 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido

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860 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido

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861 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Limite das execuções fiscais inaplicável - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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862 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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863 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. 1.

Na espécie, o agravante cumpria pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa. Com a extinção da pena privativa de liberdade, o Ministério Público requereu a intimação do agravado para realizar o pagamento da pena pecuniária, ocasião em que o Juízo de Execuções declarou extinta a pena de multa pela prescrição da pretensão punitiva. 2. Apesar da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/1919 considerar a pena de multa como dívida de valor, a nova definição não afastou a natureza jurídica de sanção penal, tendo somente vedado a conversão da pena pecuniária em privativa de liberdade no caso de inadimplência e estabelecido a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública no caso de inércia do Ministério Público. 3. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que são aplicáveis as regras previstas no CP, que determina a aplicação do prazo prescricional estabelecido para a pena privativa de liberdade também para a pena pecuniária quando forem cumulativamente aplicadas, nos termos do CP, art. 114, II, sendo aplicadas as regras do CTN apenas em relação às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, nos termos do CP, art. 51. 4. Acolhimento do pleito ministerial para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa e determinar que seja analisada a prescrição da pretensão executória de acordo com as regras previstas no CP, além de oportunizar ao Ministério Público a execução da pena pecuniária. Recurso provido.... (Continua)

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864 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Aplicação do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de extinção da pena de multa, sem o cumprimento da pena privativa de liberdade, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para integral satisfação do débito. Recurso improvido

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865 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... (Continua)

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866 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... (Continua)

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867 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... (Continua)

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870 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público ou por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Tendo o agravado, ciente das condições do regime aberto, deixado de cumpri-las, não comparecendo trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, inviável a computação do período como pena cumprida. Ademais, considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para revogar a decisão que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade e independentemente do adimplemento da pena de multa, determinando ao Juízo a quo que adote as providências necessárias para a retomada do cumprimento da pena pelo agravado, conforme pleiteado pelo Ministério Público... (Continua)

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872 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo, que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - Pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Decisão mantida - Agravo improvido

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873 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO DO VALOR RELATIVO À PENA DE MULTA.

Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a respectiva certidão de débito. ASSISTE RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O agravado foi condenado à pena de 10 anos e 02 meses de reclusão em regime fechado pela prática dos delitos de receptação, roubo majorado, tráfico e associação para o tráfico tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 14/06/2023, remanescendo a pena de multa. Destaca-se, ser pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Diante do entendimento do STF, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51: «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Na mesma forma, analisando a tese anteriormente mencionada no Tema . 931, o STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. Assim, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51 dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ (DJe 10/9/2015), processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento. Alega-se hipossuficiência, buscando-se aplicação do Tema 931, do C. STJ. No mais, requer-se liberação de valores bancários, referentes a benefícios do «Bolsa Família e «auxílio emergencial". ... (Continua)

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876 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa e do desbloqueio dos valores das contas do agravante. Recurso prejudicado

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877 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 15, III. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 29. CPC/2015, art. 99, §3º. CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Lei 9.268/1996. CPP, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Revisão no REsp. 2.090.454 e no REsp. 2.024.901 - DJe de 30/10/2023).

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu entendimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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878 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X - Agravado que foi condenado a crime não impeditivo da benesse com imposição de multa que não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional - Concessão de indulto de ofício - Recurso não provido, com manutenção da extinção da punibilidade da pena de multa, mas por fundamento diverso

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879 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X - Agravado que foi condenado a crime não impeditivo da benesse com imposição de multa que não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional - Concessão de indulto de ofício - Recurso não provido, com manutenção da extinção da punibilidade da pena de multa, mas por fundamento diverso.

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880 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela Lei de Execuções Penais, ademais. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Decisão mantida. Agravo improvido

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881 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena privativa que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X - Agravado que foi condenado a crime não impeditivo da benesse com imposição de multa que não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional - Concessão de indulto de ofício - Recurso não provido, com manutenção da extinção da punibilidade da pena de multa, mas por fundamento diverso

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882 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão plausível. Agravado condenado pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores, em concurso material, a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantida a prisão cautelar. Apelo defensivo parcialmente provido. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos imputados. Pena reduzida para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Decisão de extinção da pena pelo cumprimento proferida em desconformidade com o entendimento recentemente pacificado pela Terceira Seção do STJ, no sentido de que a pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da pena privativa de liberdade. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

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883 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso ministerial voltado à cassação da r. decisão que julgou extinta a pena de multa independentemente de seu pagamento. A equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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884 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Não comprovação da vinculação dos valores bloqueados. Penhora mantida. Pedido de extinção da punibilidade não obstante o inadimplemento da pena de multa. Questão não analisada pela decisão agravada. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação ao Juízo competente para que aprecie o requerimento

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885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO SENTENCIADO PARA O ADIMPLEMENTO DA MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - PREQUESTIONAMENTO PELA DPESP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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886 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, V, do CP (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 19/22), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo, a ensejar o presente Agravo de Execução Penal. ... (Continua)

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887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial parcialmente provido... (Continua)

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888 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Descabimento - Ausente notória hipossuficiência do executado - Pena privativa de liberdade não cumprida - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 931 pelo C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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889 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta na GR1, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento, relativamente à GR2. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto com fulcro no Decreto 11.846/2023 e julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação às penas de multas (GR1 e GR2). Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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890 - TJSP. Agravo em Execução Penal - EXTINÇÃO DA PUNA DE MULTA - APLICAÇÃO DO TEMA 931, do STJ - Juiz de piso extinguiu a pena de multa - Agravo prejudicado

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891 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA DE MULTA IMPOSTA AO APENADO, PELA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

No caso em análise, o apenado cumpriu pena total de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido proferida decisão de extinção da sanção corporal. No mesmo ato, o MM. Juízo a quo também julgou extinta a punibilidade do acusado em relação à pena de multa cumulativamente imposta, presumindo sua hipossuficiência, em razão da não constituição de advogado. ... (Continua)

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892 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com a consequente extinção da execução criminal - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.

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893 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.    

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894 - TJSP. Pena. Multa. Extinção. Detração. Aplicação, em analogia, em relação à pena privativa de liberdade. Descabimento. Natureza jurídica da ambas, pena privativa de liberdade e pena de multa, é a mesma, mas os seus elementos característicos e de consequência são completamente distintos. Decisão reformada. Determinação de cumprimento, pelo Juízo da Execução, do CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

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895 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sob alegada hipossuficiência econômica da sentenciada, nos termos do Decreto 11.846/2023. Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. Todavia a pena privativa de liberdade em questão não foi cumprida integralmente, a tornar inaplicável o entendimento do STJ. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Legislação: CP, art. 51. Decreto 11.846/2023. Jurisprudência: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/12/2020. STF, ADI 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021880-58.2024.8.26.0050, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/01/2025... (Continua)

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896 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Agravo desprovido

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897 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Agravo desprovido

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898 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido

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899 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido

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900 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido

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