Jurisprudência sobre
pena de multa extincao

751 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal - Termo a quo do prazo processual - Não pagamento espontâneo pelo sentenciado - Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas, apenas, possibilita a execução pela Fazenda Pública - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir, ante a hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade da manutenção de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade e impossibilidade de adimplemento da multa. - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é ‘conditio sine qua non’ para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção realizada pelo juízo da execução responsável pela sanção corporal antes do ajuizamento da execução da pena de multa - Nulidade - Decisão que extrapola os limites da lide - Inocorrência - Alteração promovida pelo Provimento 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Modificação do art. 538-A, das Normas da Corregedoria, revogando dispositivo que vedava a tomada de decisões sobre a multa cumulativamente aplicada no âmbito da execução da pena corporal - Preliminar rejeitada;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção realizada pelo juízo da execução responsável pela sanção corporal antes do ajuizamento da execução da pena de multa - Nulidade - Decisão que extrapola os limites da lide - Inocorrência - Alteração promovida pelo Provimento 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Modificação do art. 538-A, das Normas da Corregedoria, revogando dispositivo que vedava a tomada de decisões sobre a multa cumulativamente aplicada no âmbito da execução da pena corporal - Preliminar rejeitada;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. A

multa penal mantém sua natureza penal e deve ser executada, independentemente do valor, conforme entendimento do STF. A hipossuficiência deve ser comprovada para justificar a extinção da punibilidade da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que não se verifica. Ausente comprovação de que o valor penhorado estaria enquadrado nas limitações do CPC, art. 833, tampouco de que dele dependa para sua subsistência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa em razão do baixo valor executado e da hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO SENTENCIADO POR SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora e extinção da punibilidade referente à pena de multa, com base na alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado, por ter sua defesa judicial patrocinada pela Defensoria Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, independentemente de pagamento - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Hipossuficiência do sentenciado não pode ser presumida apenas por ser representado pela Defensoria Pública - Necessidade de realização de diligências para a busca de bens - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Decisão cassada - Determinado o prosseguimento da ação de execução da pena de multa - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - O agravante foi condenado por tráfico de drogas a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1400 dias-multa, fixados em R$ 33.782,00, penas impostas no processo de conhecimento 0002723-85.2015.8.26.0189 - O cumprimento da pena privativa de liberdade se deu nos autos do processo 0005127-09.2016.8.26.0502, sendo certo que ele teve a extinção da punibilidade da pena por cumprimento em 05/08/2021 (fl. 365 dos autos de origem), remanescendo tão somente a pena de multa - Expedida a certidão da dívida ativa, o Representante do Ministério Público promoveu a execução da sanção pecuniária, nos autos 1501018-36.2019.8.26.0189, da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis e que se encontra em andamento - A Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que, acolhendo manifestação ministerial, determinou que o pedido fosse apresentado perante o Juízo da execução da pena de multa, pretendendo ver aplicada a Tese 931, do Colendo STJ, com a extinção da pena de multa - IMPOSSIBILIDADE - A decisão está correta, o pedido deverá ser formulado perante o Juízo competente para apreciar tal matéria, não cabendo a este E. Tribunal de Justiça proferir qualquer manifestação sob pena de incorrer em indevida supressão de instância - Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretendida cassação da r. decisão judicial para declaração de extinção da punibilidade referente à multa, com cancelamento da penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - Defesa da Defensoria Pública e valor do dia-multa fixado no unitário mínimo, não fazem por si só presunção absoluta de hipossuficiência econômica - Entendimento consolidado pelo STF na ADI 7032 que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - Não há notícia nos autos de que agravante tenha cumprido integralmente a pena privativa de liberdade - Ademais, a pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Decisão mantida - Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão do pequeno valor, aplicando a legislação estadual relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso do Ministério Público. A pena de multa qualifica-se como sanção penal - encontra-se prevista na lei como pena para o agente que comete determinado crime. A norma prevista no CP, art. 51 não lhe retirou essa natureza. Nem poderia, sob pena de maltrato à CF/88 (art. 5º, XLVI, «c). Neste sentido, o CP, art. 51, na parte em que determina a aplicação, à pena de multa, das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, deve ser interpretado à luz da natureza de sanção penal da pena de multa: ou seja, somente incidem no processo de execução da pena de multa as regras atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública que sejam compatíveis com sua condição de sanção penal. Dentro desse espectro, a extinção da pena somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. E lei que trate da matéria há de ser necessariamente federal (CF, art. 22, I/88). Nesta ordem de ideias, inaplicável, em sede de execução penal da pena de multa, o art. 17, da Lei Estadual 16.498/17. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Desacolhimento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia (de minha relatoria, DJe 10/09/2015), «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade decretada independentemente do pagamento da pena de multa - Insurgência ministerial - Pena privativa de liberdade já cumprida - Multa ainda pendente de pagamento - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Inexistência, ademais, da respectiva ação de execução - Extinção da punibilidade que merece ser mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade decretada independentemente do pagamento da pena de multa - Insurgência ministerial - Pena privativa de liberdade já cumprida - Multa ainda pendente de pagamento - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Inexistência, ademais, da respectiva ação de execução - Extinção da punibilidade que merece ser mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Desacolhimento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Desacolhimento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote