Jurisprudência sobre
pena de multa extincao
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601 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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602 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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604 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da viabilidade de pagamento pelo condenado - Mesmo que haja presunção relativa de hipossuficiência, não houve a demonstração efetiva de que a agravante possui condições de arcar com a multa - Reeducanda assistida pela Defensoria Pública - Precedentes - Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa.
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605 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido... ()
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606 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido... ()
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607 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido... ()
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608 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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609 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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610 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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611 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Ausência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade. A extinção da pena de multa não se vincula às normas administrativas sobre débitos fiscais. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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612 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Caso em Exame ... ()
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613 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de cancelamento da pena de multa em razão do valor - Impossibilidade - Natureza de sanção penal, não de tributo - Limite para ajuizamento de execução fiscal não se aplica à execução de pena de multa - Entendimentos desta Colenda 12ª Câmara Criminal - Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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614 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Superveniente concessão de indulto nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Análise do mérito recursal prejudicada... ()
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615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.
Insurgência ministerial contra a decisão que julgou extinta a punibilidade, quanto à pena de multa, pela prescrição da pretensão executória. Procedência. Considerada sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é disciplinada pelo CP, art. 114. Recurso provido.... ()
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616 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso
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617 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso
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618 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso
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619 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso
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620 - TJSP. PENA DE MULTA -
Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade, declarando extinta também a pena de multa - Decisão que não comporta reforma - Pena privativa de liberdade integralmente cumprida - Entendimento firmado pelo STJ, que revisou posição anteriormente consubstanciada no Tema 931 do STJ - Réu que não possui condições de arcar com a multa: hipossuficiência demonstrada - Ausência de prova em sentido contrário produzida pelo Estado - Decisão mantida - Recurso desprovido (voto . 49829... ()
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621 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Dedução do tempo de prisão provisória. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 42. Pena de multa extinta. Recurso provido.
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622 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... ()
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624 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... ()
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625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... ()
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626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... ()
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627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica da agravante. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... ()
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628 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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630 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso
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631 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial indeferida e punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento
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632 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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633 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA QUE, A DESPEITO DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, APRESENTA CARÁTER PENAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade cumprida pelo sentenciado. Extinção da punibilidade da pena de multa ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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635 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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636 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME OMinistério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... ()
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637 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido
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638 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido
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639 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido
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640 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido
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641 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido
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642 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Luiz Antonio Breve, visando à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Pedido subsidiário voltado ao cancelamento da constrição, por impenhorabilidade. Não cabimento. Manutenção do bloqueio de valor em conta bancária do sentenciado. Inaplicabilidade das regras previstas no CPC, por esgotamento da matéria pela legislação penal. Ausência de comprovação da natureza ou destinação da quantia penhorada. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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644 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do sentenciado em razão de sua suposta impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 24.240,00). Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa pela hipossuficiência econômica, no caso concreto, o reeducando ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade, cujo TCP está previsto somente para o ano de 2034. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido
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645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão de extinção da pena de multa. Presunção de hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Inaplicabilidade. Pesquisas para localização de bens e valores penhoráveis não realizadas. Necessidade de melhor verificação da situação econômica da agravada. Agravo ministerial provido... ()
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646 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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647 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa - Nulidade da citação - Inexistência - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido
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648 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME OMinistério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa. O órgão ministerial aduz que a inadimplência da reprimenda pecuniária, que possui inegável caráter de sanção criminal, impossibilita a extinção da punibilidade, a despeito do cumprimento integral da reprimenda corporal. ... ()
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649 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do réu, com consequente cancelamento da penhora. Descabimento. ... ()
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650 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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