(DOC. VP 105.9633.1626.0914)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Pedido subsidiário voltado ao cancelamento da constrição, por impenhorabilidade. Não cabimento. Manutenção do bloqueio de valor em conta bancária do sentenciado. Inaplicabilidade das regras previs

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